| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12656 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 257.940,34 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 5 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3349/2026 DE 15/04/2026 De 15 de abril de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 257.940,34 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 18717/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 257.940,34 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0122.0002.2155 Atividade: Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 10510 - BB 42286-x - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 72.940,34 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0122.0002.2155 Atividade: Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10510 - BB 42286-x - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 85.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.006 Gerência de Atenção Básica - GEABAS Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166 Atividade: Fortalecer a Atenção Primária à Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10495 - Atenção Básica (Federal) R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 257.940,34 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 15 de abril de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde Valor total suplementado: R$ 257.940,34 Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro das fontes de recursos: Fonte: 10510 – BB 42286-X – Taxas – Exercício do Poder de Polícia R$ 157.940,34 Fonte: 10495 – Atenção Básica (Federal) R$ 100.000,00 Dotações orçamentárias de destino: 11.003.0010.0122.0002.2155 – Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 72.940,34 11.003.0010.0122.0002.2155 – Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00 11.006.0010.0301.0053.2166 – Fortalecer a Atenção Primária à Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro das fontes de recursos: Fonte: 10510 – BB 42286-X – Taxas – Exercício do Poder de Polícia R$ 157.940,34 Fonte: 10495 – Atenção Básica (Federal) R$ 100.000,00 Finalidade da suplementação: Locação de impressoras, regularização no estacionamento da Secretaria de Saúde, adequações no abrigo do gerador da divisão de suprimentos da Secretaria da Saúde e prestação de serviços em próteses dentárias para atender os pacientes do município de campo mourão. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto em razão da utilização de superávit. Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde