| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5013 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal dos Legendários”, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
| native_id | 29171 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 5 0 1 3 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3350/2026 DE: 16/04/2026 De 16 de abril de 2026 Institui o “Dia Municipal dos Legendários”, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal dos Legendários”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de julho, no Município de Campo Mourão. Art. 2º O “Dia Municipal dos Legendários” será incluído no Calendário Oficial de datas comemorativas do Município, sem caráter de feriado. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar e incentivar a realização de eventos alusivos à data. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 16 de abril de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal