norma nº 12661/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 6 1



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3349/2026

DE 15/04/2026



De 15 de abril de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 152.146,65 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 19369/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 152.146,65 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.005

Gerência de Serviços Especializados - GERSE

Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0054.2164

Atividade: Construir, Ampliar e Reformar Unidades de Atenção Especializadas em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

05189 - Construção Centro Especializado em Reabilitação - CER - Proposta n. 09253.1090001/23-021

R$ 152.146,65

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 152.146,65



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1321011190 - Aplic BB 83467-x - (FR 5189) Construção Centro Especializado em Reabilitação - CER - Proposta n. 09253.1090001/23-021 da fonte 5189 - Construção Centro Especializado em Reabilitação - CER - Proposta n. 09253.1090001/23-021 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 15 de abril de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde

Valor total suplementado: R$ 152.146,65



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso de Arrecadação da fonte de recursos: 05189 – Construção Centro Especializado em Reabilitação – CER – Proposta n. 09253.1090001/23-021 R$ 152.416,65



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 11.005.0010.0302.0054.2164 – Construir, Ampliar e Reformar Unidades de Atenção Especializadas em Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 152.146,65



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de Arrecadação da fonte de recursos: 05189 – Construção Centro Especializado em Reabilitação – CER – Proposta n. 09253.1090001/23-021 R$ 152.416,65



Finalidade da suplementação: Construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER, conforme Portaria GM/MS nº 2773 de 27 de dezembro de 2023.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto em razão da utilização de excesso de arrecadação.



Camila Kravicz Corchak

Secretária Municipal da Saúde