| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12729 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Reajusta os valores das bolsas-auxílio e auxílio transporte de estágio, previstos no Decreto n.º 10.150, de 31 de março de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à contratação de estagiários e dá outras providências”. |
| native_id | 29252 |
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