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materia nº 186/2026

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 186 / 2026
Date 2026-05-15
Ementa“FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMPO MOURÃO,”. O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º. Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Campo Mourão, inscrita no CNPJ nº 75.890.210/0001-00, com sede na Rua Perobal, nº 286, Jardim Alvorada, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de Títulos, e de Registros de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizado sob nº 0012730, REGISTRADO no livro A-178, folhas 701/701, sob o nº 0015606, na data 09/02/2026, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
native_id64782

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Para providências Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PROJETO DE LEI N. _______2026
“FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE 
E INFÂNCIA DE CAMPO MOURÃO,”.
 O Vereador que o presente subscreve, no uso das 
atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa 
de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, 
o seguinte:
PROJETO DE LEI:
 Art. 1º. Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção a Maternidade e Infância de Campo Mourão, inscrita no CNPJ nº 
75.890.210/0001-00, com sede na Rua Perobal, nº 286, Jardim Alvorada, nesta 
cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de Títulos, e de Registros 
de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizado sob nº 0012730, 
REGISTRADO no livro A-178, folhas 701/701, sob o nº 0015606, na data 09/02/2026, 
no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO 
DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em de 14 de maio de 2026.
PROFESSOR GERALDO
Vereador – MDB
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº____/2026
Senhor Presidente,
Nobres Edis. 
A referida entidade é uma organização sem fins lucrativos 
que atua há 57 anos no município, desenvolvendo atividades voltadas à área de 
atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Suas ações buscam beneficiar a comunidade mourãoense 
através de projetos contínuos de impacto social.
Conforme se verifica nos documentos que instruem a 
presente proposição, a entidade encontra-se em pleno funcionamento, com diretoria 
regularmente constituída, exercendo suas atividades de acordo com os princípios da 
legalidade, moralidade e transparência, contribuindo de maneira efetiva para o 
desenvolvimento social do Município.
O reconhecimento como Utilidade Pública é fundamental 
para que possa ampliar nossa capacidade de atendimento, permitindo a celebração 
de convênios, recebimento de emendas e isenções que fortalecerão nossa atuação 
em prol do município.
Diante do exposto, e considerando o relevante papel social 
desempenhado pela associação, entende-se plenamente justificada a presente 
proposição, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei. 
 SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, Estado do Paraná, em de 14 de maio de 2026.
PROFESSOR GERALDO
Vereador – MDB
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PÚBLICO E ANEXOS,
Contador,Partidor,Depositário e Avaliador Judicial
Comarca de Campo Mourão - Paraná
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
Gerson Guimarães do Vale 
 Titular
CERTIFICO que,
cargo, os livros de registro e distribuição de feitos 
PÚBLICA, dos mesmos constatei
LEONILDA FERRARI KOZAN
Nascido(a) em 24/07/1949, portador do CPF / CNPJ - 282.121.189-91 e RG / INSC.EST - 1.701.634
a pedido verbal de parte interessada, que revendo em cartório a meu 
NÃO _____
O referido é verdade e dou fé.
Pagina - 1
Av.José Custódio de Oliveira, nº 2065 - Centro
 CEP - 87300-020 - Fone (44)-3016-4884
haver sido distribuído até a presente data, ação alguma
CERTIDÃO
Usuário: MARIA HELENA Nr.Certidao: 00001-0000179067
ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARAS CRIMINAIS
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, PATRIMONIO e ADMINISTRAÇÃO
 em que fosse réu(ré): 
Filho(a) de: ANGELA FERRARI E ISAURA MARQUES FERRARI
Campo Mourão-Pr, quarta-feira, 29 de abril de 2026; 15:40:20
Leandro Guimarães C.do Vale - Funcionário Juramentado
_____________________________________
Cartório Distribuidor Público e anexos
Gerson Guimarães do Vale - Titular
( Assinado Digitalmente )
( PARA FINS GERAIS )
0000179067
Cristiano Roberto Carraro - Funcionário Juramentado
Observação - A presente certidão não abrange buscas do sistema SEUU - Sistema Eletrônio de Execução Unificado
Assinado digitalmente por LEANDRO GUIMARAES COSTA DO 
VALE:01563451964
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR SENHA 
DIGITAL PLUS, OU=Presencial, OU=47182342000133, CN=LEANDRO 
GUIMARAES COSTA DO VALE:01563451964
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.04.29 16:08:51-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
LEANDRO 
GUIMARAES COSTA 
DO VALE:01563451964
Pagina - 1
Av.José Custódio de Oliveira, nº 2065 - Centro
 CEP - 87300-020 - Fone (44)-3016-4884
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PÚBLICO E ANEXOS,
Contador,Partidor,Depositário e Avaliador Judicial
Comarca de Campo Mourão - Paraná
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
Gerson Guimarães do Vale 
 Titular
O referido é verdade e dou fé.
LEONILDA FERRARI KOZAN
portador do CPF / CNPJ - 282.121.189-91 e RG / INSC.EST - 1.701.634
Usuário: MARIA HELENA Nr.Certidao: 00001-0000179065
Campo Mourão-Pr, quarta-feira, 29 de abril de 2026
Filho(a) de: ANGELA FERRARI E ISAURA MARQUES FERRARI, Nascido(a) em 24/07/1949
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição (Cível, Família ,
Sucessões, Registros Publicos, Juizado Especial Cível, Pequenas Causas, Ações Possessórias, Tutela ,
Curatela, Vara da Fazenda Pública Cível e do Juizado Especial ) desta Serventia, verifiquei
nenhum registro em andamento contra :
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS - CÍVEIS ______________________________________________
NEGATIVA _________
CONSTAR
NÃO
0000179065
Leandro Guimarães C.do Vale - Funcionário Juramentado
_____________________________________
Cartório Distribuidor Público e anexos
Gerson Guimarães do Vale - Titular
( Assinatura Digital)
Cristiano Roberto Carraro - Funcionário Juramentado
Assinado digitalmente por LEANDRO GUIMARAES COSTA DO 
VALE:01563451964
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=
AR SENHA DIGITAL PLUS, OU=Presencial, OU=
47182342000133, CN=LEANDRO GUIMARAES COSTA DO 
VALE:01563451964
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.04.29 16:08:34-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
LEANDRO 
GUIMARAES COSTA 
DO 
VALE:01563451964
Ao Excelentissimo Senhor 
Vereador Geraldo Augusto Foltran Teixeira Câmara Municipal de Canmpo Mourão – PR 
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para Declaracão de Utilidade Pública Municipa. 
Senhor Vereador, 
Vimos, por meio deste, subımeter à apreciacão de Vossa Excelência o pedido de 
elaboração de Projeto de Lei visando a concessão do título de Utilidade Pública Municipal à 
entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE CAMPO 
MOURAO, inscrita no CNPJ sob o n 75.890.210/0001-00, com sede na Rua Perobal, n°286, 
Jardim Alvorada, em Campo Mourão. 
A referida entidade é uma organização sem fins lucrativos que atua há 57 anos no município, 
desenvolvendo atividades voltadas à área de Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais, Atividades associativas não especificadas anteriornente. Nossas ações buscam beneficiar 
a comunidade mourāoense através de projetos contínuos de impacto social. 
O reconhecimento como Utilidade Pública é fundamental para que possamos ampliar 
nossa capacidade de atendimento, permitindo a celebração de convênios, recebimento de 
emendas e isenções que fortalecerão nossa atuação em prol do município. 
Para instruir o processo, seguem anexos os documentos exigidos pela legislação 
municipal vigente, incluindo Estatuto Social, Ata de Eleição da diretoria, Relatórios de 
Atividades e Certidões de Regularidade. 
Certos de contarmos com seu costumeiro apoio às causas sociais de Campo Mourão, 
colocam0-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente, 
MelloPacheco 
Selo n 
Campo Mourão – PR, 28 de abril de 2026 
CIDALIA GUIMĄKAES DE 
Em thst 
Pyesidente 
Cen uitesneem SFTN1.IG6Kb.RhaRw-GReDOF176p htoa:ConNuIta.tunarben.gombAQle 
Reconhe ço e douo por SEMBLHANOA a(e) firmá(e) de: 
CIDALIA UEMARRAES DE ARAUIo... 
ayrdade. 
2° tABELIONATO DE NO AVIp NOTAR 
Camp Mourlo-PR. 29 delabrll de 2026. 09:11:26. 
Fernanda Carvalbo da Sllva 
Escreven 
Antonlo Carlos de Melo Pacheco Filh- Tabdlão 
Rua Sao Paulo, 1237 - Carhpo Mourão - PR- CEP87300-020 
Fone:14,3523-3823 - carbrio@2notascampomprgp ggntin 
amp 
Pacheco F 
elião Ourão -pR 







MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Comprovante de Abertura
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611202-12210-CUZUIHNNIRWS-6 - Emitido por: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA 29/04/2026 14:36:02 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 22101/2026 Cód. Verificador: 9MR0Z284
Requerente: 23671 - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE CAMPO MOURAO
Endereço: RUA PEROBAL Nº 286 CEP: 87.308-442
Cidade: Campo Mourão Estado: PR
Bairro: JARDIM ALVORADA
Fone Res.: (44) 3523-1108 Fone Cel.: (44) 99822-1166
E-mail: d.fiscal@escritorioglobo.com.br
Assunto: SOLICITAÇÕES
Subassunto: SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM GERAL
Data de Abertura: 29/04/2026 14:36
Previsão: 19/05/2026
Documentos do Processo
Documentos Obrigatórios
Descrição Entregue Anexo
REQUERIMENTO Sim Requerimento.pdf
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Ao setor de Alvará.
Solicitamos uma Declaração que conste que a entidade está em efetivo exercício de regular funcionamento
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PÚBLICO E ANEXOS,
Contador,Partidor,Depositário e Avaliador Judicial
Comarca de Campo Mourão - Paraná
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
Gerson Guimarães do Vale 
 Titular
CERTIFICO que,
cargo, os livros de registro e distribuição de feitos 
PÚBLICA, dos mesmos constatei
CIDALIA GUIMARAES DE ARAUJO
Nascido(a) em 04/01/1936, portador do CPF / CNPJ - 540.089.729-00 e RG / INSC.EST - 930.705-2
a pedido verbal de parte interessada, que revendo em cartório a meu 
NÃO _____
O referido é verdade e dou fé.
Pagina - 1
Av.José Custódio de Oliveira, nº 2065 - Centro
 CEP - 87300-020 - Fone (44)-3016-4884
haver sido distribuído até a presente data, ação alguma
CERTIDÃO
Usuário: MARIA HELENA Nr.Certidao: 00001-0000179071
ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARAS CRIMINAIS
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, PATRIMONIO e ADMINISTRAÇÃO
 em que fosse réu(ré): 
Filho(a) de: LAURENTINO BATISTA GUIMARAES E CATARINA FABRI GUIMARAES
Campo Mourão-Pr, quarta-feira, 29 de abril de 2026; 15:52:57
Leandro Guimarães C.do Vale - Funcionário Juramentado
_____________________________________
Cartório Distribuidor Público e anexos
Gerson Guimarães do Vale - Titular
( Assinado Digitalmente )
( PARA FINS GERAIS )
0000179071
Cristiano Roberto Carraro - Funcionário Juramentado
Observação - A presente certidão não abrange buscas do sistema SEUU - Sistema Eletrônio de Execução Unificado
Assinado digitalmente por LEANDRO GUIMARAES COSTA DO 
VALE:01563451964
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR SENHA 
DIGITAL PLUS, OU=Presencial, OU=47182342000133, CN=
LEANDRO GUIMARAES COSTA DO VALE:01563451964
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.04.29 16:09:52-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
LEANDRO 
GUIMARAES COSTA 
DO VALE:01563451964
Pagina - 1
Av.José Custódio de Oliveira, nº 2065 - Centro
 CEP - 87300-020 - Fone (44)-3016-4884
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PÚBLICO E ANEXOS,
Contador,Partidor,Depositário e Avaliador Judicial
Comarca de Campo Mourão - Paraná
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
Gerson Guimarães do Vale 
 Titular
O referido é verdade e dou fé.
CIDALIA GUIMARAES DE ARAUJO
portador do CPF / CNPJ - 540.089.729-00 e RG / INSC.EST - 930.705-2
Usuário: MARIA HELENA Nr.Certidao: 00001-0000179070
Campo Mourão-Pr, quarta-feira, 29 de abril de 2026
Filho(a) de: LAURENTINO BATISTA GUIMARAES E CATARINA FABRI GUIMARAES, Nascido(a) em 04/01/1936
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição (Cível, Família ,
Sucessões, Registros Publicos, Juizado Especial Cível, Pequenas Causas, Ações Possessórias, Tutela ,
Curatela, Vara da Fazenda Pública Cível e do Juizado Especial ) desta Serventia, verifiquei
nenhum registro em andamento contra :
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS - CÍVEIS ______________________________________________
NEGATIVA _________
CONSTAR
NÃO
0000179070
Leandro Guimarães C.do Vale - Funcionário Juramentado
_____________________________________
Cartório Distribuidor Público e anexos
Gerson Guimarães do Vale - Titular
( Assinatura Digital)
Cristiano Roberto Carraro - Funcionário Juramentado
Assinado digitalmente por LEANDRO GUIMARAES COSTA DO 
VALE:01563451964
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR SENHA 
DIGITAL PLUS, OU=Presencial, OU=47182342000133, CN=LEANDRO 
GUIMARAES COSTA DO VALE:01563451964
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.04.29 16:09:37-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
LEANDRO 
GUIMARAES COSTA 
DO 
VALE:01563451964
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
75.890.210/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/10/1968
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE CAMPO MOURAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PEROBAL
NÚMERO
286
COMPLEMENTO
********
CEP
87.308-442
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ALVORADA
MUNICÍPIO
CAMPO MOURAO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
D.FISCAL@ESCRITORIOGLOBO.COM.BR
TELEFONE
(44) 3523-6464
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/04/2026 às 17:36:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ISSQN e Taxas
Cadastro Econômico - Cadastro Econômico Analítico
Cadastro Econômicos: 21951 Ordem: 1 Imprime Observações: 0 Imprime Restrições: 0
Pág 1 /
2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WIS v:2013.01
Identificador: WIS071201-2943-ZOXTCWRJQRCDP-8 - Emitido por: CLAUDETE TERESINHA STANISZEWSKI GUADAGNIN 06/05/2026 10:16:58 -03:00
Informação do Cadastro Econômico
Cadastro: 21951 Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO A 
MATERNIDADE E INFANCIA DE 
CAMPO MOURAO
Cpf/Cnpj: 75.890.210/0001-00
Nome Fantasia:
RG/Insc.: Nat. Jurídica: Matriz Tipo Empresa: Demais
Situação: Alvará Precário Início Atividade: 13/08/2019
Cód. Prop.: 23671 Contador: 261041 - CONTABILIDADE PROPRIA Insc. Munic. Ant.:
Telefone: E-mail: d.fiscal@escritorioglobo.com.br Cad. Imob.:
Informação de Endereço
Tipo Endereço Número Bairro Cep Cidade
Correspondência RUA PEROBAL, 286 221 - JARDIM ALVORADA 87.308-442 7309 - Campo Mourão
Domicílio Fiscal RUA PEROBAL, 286 221 - JARDIM ALVORADA 87.308-442 7309 - Campo Mourão
Informação das Atividades
Atividade Principal
0094.3/08.00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Demais Atividades
0068.1/02.02 - Aluguel de imóveis próprios
0082.1/13.00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
0094.9/95.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Sócios da Empresa
Código Sócio Cpf	/Cnpj RG Tipo
60999047 CIDALIA GUIMARÃES DE ARAUJO 540.089.729-00 930.705 16 - Presidente
Informações Adicionais
2 - Informações para ISSQN
1 - Incidência de ISS 2 - Não Incidente de ISS
2 - Enquadramento ISS 4 - Não Incidente/Imune
3 - Receita Estimada em UFCM's 0,00
4 - Valor da Receita / Base de Cálculo 0,00
5 - Calcula Correção? -
3 - Informações do TLL
1 - Incidência de TLL 2 - Não Incidente de TLL
4 - Lib. Alvara Net TLL 2 - Não
5 - Nº do Alvará 259/2019
7 - Horário de Funcionamento -
8 - Liberar Alvará Praça Atendimento 1 - Sim
9 - Restrição Complementar -
4 - Informação da TAS
1 - Incidência de TAS 2 - Não Incidente de TAS
2 - Cód. Tabela TAS -
4 - Lib.AlvaraSan.Net 2 - Não
5 - Paralisação e Reativação
6 - Simples Nacional 2 - Não
229 - Taxi
230 - Moto Taxi
244 - Informações Adicionais da Atividade
261 - Comércio Ambulante
10 - Tipo de Comércio -
262 - Veiculo de Som
6810202:Aluguel de imóveis próprios
10 - DETALHAMENTO DA ATIVIDADE
1 - Metros da Construção 0,00
12 - Prof. Habilitados 0,00
13 - Aux. Habilitados 0,00
1 - Metros da Construção 0,00
12 - Prof. Habilitados 0,00
13 - Aux. Habilitados 0,00
1 - Metros da Construção 186,19
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ISSQN e Taxas
Cadastro Econômico - Cadastro Econômico Analítico
Cadastro Econômicos: 21951 Ordem: 1 Imprime Observações: 0 Imprime Restrições: 0
Pág 2 /
2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WIS v:2013.01
Identificador: WIS071201-2943-ZOXTCWRJQRCDP-8 - Emitido por: CLAUDETE TERESINHA STANISZEWSKI GUADAGNIN 06/05/2026 10:16:58 -03:00
6810202:Aluguel de imóveis próprios
10 - DETALHAMENTO DA ATIVIDADE
1 - Metros da Construção 0,00
12 - Prof. Habilitados 0,00
13 - Aux. Habilitados 0,00
Total de Cadastros Econômicos: 1
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte seis reuniram-se os participantes da 
Associação de Proteção a Maternidade e Infância (A.P.M.I) CNPJ 75.890.210/0001-00, no 
clube de mães Dona Eliza, situada na Rua Perobal, Jardim Alvorada, no 286 na cidade de 
Campo Mourão -PR, com a finalidade de alteraro endereco que consta no CNPJ, pois o 
Correto será no seguinte endereço: Rua Perobal n° 286 Jardim Alvorada, Campo Mourão -
PR CEP 87308-442.0 endereço anterior era Avenida Jorge Walter, S/N Jardim Vila Urupes, 
Campo Mourão-PR CEP 87303-060. 
Nada mais a acrescentar, lavrei a presente ata que será assinada pelos presidentes. 
Estando presente na reunião: presidente, vice-presidente, 1a tesOureira, 20 tesoureiro, 1° 
secretário, 2a secretária, conselho fiscale conselho jurídico. 
Campo Mourão, 01 de abril de 2026. 
Presidente 
laeonil Leonilda da Ferrari Feuai Kozan kag 
1a Tesoureira 
Maria Julieta avaleti 
1a Secretária 
ATA 66 
ConselhoFscal kaalak 
Conselho 
Adriane Cilião Guimarães Almeida 
Vice-presidente 
GabfietKoza 
297esoureiro 
Caroline Schupchek Kozan 
29 Secretária 
10 OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, E DE REGISTROS 
DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS 
DE CAMPO MOURÃO-PR CNPJ 78.190.337/0001-04 
SELO N2 SFTD3cQUAPCEImVCmNMDF769p 
Consulte esse selo em https:/selo.funarpen.com.brlconsulta 
Emolumentos: R$83,10(VRC 300,00) Funrejus: R$12,14, 
ISSON: R$2,52, FUNDEP: R$4,20, Selo: R$4,25, Distribuidor: 
R$10,78, Digitalização: R$0,83. Total: R$ 117,82 Registrado no Livro A-178 - Fls. 776/776 - Sob n° 0015680 
Protocolado sob n° 0012805 
Camp% Maurầd PR, 06 de abril de 2026. 
Funcionária Homologada 
GOCUM 
19 OFiCIO 
Aos nono dia do nmês de fevereiro de dois mil e vinte seus reuniram-se os participantes da 
Associação de Proteçăảo a Maternidade e Infância (A.P.M.I) CNPJ 75.890.2 10/0001-00, no clube 
de måes Dona Eliza, situada na Rua Perobal, Jardim Alvorada, n 286 na cidade de Campo 
Mourão -PR, com a finalidade de alterar dois itens do Estatuto anterior, sendo eles: aluguel de 
imóveis próprios ((CNAE 6810-2/02) e Serviços Administrativos (CNAE 8211-3/00) para que a 
Associação possa emitir Notas Fiscais do recebimento dos aluguéis dos imóveis. 
Nada mais a acrescentar, lavrei a presente ata que será assinada pelos presidentes. Estando 
presente na reunião: presidente, vice-presidente, 19 tesoureira, 29 tesoureira, 19 secretário, 29 
secretária, conselho fiscal e conselho juridico. 
Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2026. 
Cidátra Guimarae 
Presidente 
Leonilda Ferrari Kozan 
19 Tesoureira 
19 Secretária 
ATA 65 
Conselho Fiscal 
Conselho 
Adriane Cilio Guimarāes Aimeidarcko 
Vice-presidente 
gAbjier Kgzán 
Tesousedro 
Caroline Schupchek Kozan 
29 Secretária 
u12 OFÍCIO 
193 
Aos dezessete de dias do mês de novembro e dois mil e vinte e cinco reuniram-se as 
participantes da Associação de Proteção e Maternidade a Infância A.P.M.l, no clube de 
mães Dona Eliza, situada na Rua Perobal, Jardim Alvorada, n 286 na cidade de Campo 
Mourão -PR, Com a finalidade de eleger a nova diretoria da entidade, que administrará 
a associação durante os próximos dois anos, com início dia dezessete de novembro de 
dois mil e vinte e cinco, até dia o dia do dezessete de novembro de dois mil e sete. A 
diretoria foi eleita por aclamação e assim ficou: presidente Cidália Guimarāes de Araújo, 
vice-presidente Adriane Cilião Guimarães de Almeida, primeira tesoureira Leonilda 
Ferrari Kozan, 29 tesoureiro Gabriel Kozan, 19 secretária Maria Julieta Cavaleti, 29 
secretária Caroline Schupchek Kozan, conselho fiscal Marinez Kodazeski da Silva, 
conselho jurídico Natalia Cilião Casarin, após a eleição, a senhora presidente agradeceu 
a todos. Nada mais a acrescentar, lavrei a presente ata que será assinada pelos 
presidentes. 
Campo Mourão, 17 de novembro de 2025. 
Cidália Guimarães de 
Presidente 
Leonilda FerrariKozan 
19 tesoureira 
Maria Julieta Cavaleti 
19 Secretária 
Ata N 64 
Conselho Fiscal 
Conselho Jurídico 
Adriane CGilião Guimarães Almeida 
Vice-presidente 
Gabríel Kotan 
2e tesoureiro 
Con'ne Senupchek Kepn Caroline Schupchek Kozan 
29 Secretária 
g1 OFIicIO D RO 
1° OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, E DE REGISTROs 
DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS 
DE CAMPO MOURÃO-PR CNPJ 78.190.337/0001-04 
SELO N SFTD3WOrap074btU3wJQF769q 
Consulte esse selo em https://selo.funarpen.com.brlconsulta 
Emolumentos: R$27,70(VRC 100,00) Funrejus: R$11,60, 
ISSON: R$0,86, FUNDEP: R$1,43, Selo: R$1,25, Distribuidor: 
R$10,78,, Digitalização: R$0,83. Total: R$ 54,45 
Registrado no Livro A-178 - Fls. 567/567 - Sob n° 0015477 
Protgcolado sob n° 0012596 
Campo Moutão-PR, 2 de novembro de 2025, 
Carla Kffuri Nunes 
Funcionária Homologada U/ 
1 OFÍcIO 

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