| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12732 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 7 3 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3365/2026 DE 18/05/2026 De 18 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5041, de 18 de maio de 2026, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 25029/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 42.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 90.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2173 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais - Programa Campo Mourão no Paradesporto /Centro Referência Paraolímpico Brasileiro Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 180.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 314.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2064 Atividade: Ampliar o atendimento para pessoas com deficiência e se manter no TOP 10 dos Jogos Paradesportivos do Paraná Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350410000 - Contribuições 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 160.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.004 Gerência de Eventos Funcional Programática: 25.004.0027.0812.0037.2062 Atividade: FUTEBOL DE CAMPO; FUTEBOL MENORES; FUTEBOL SUIÇO; FUTSAL POPULAR; FUTSAL PRIMEIRA DIVISAO; FUTSAL FEMININO; COPA VOLEIBOL MASCULINO; COPA VOLEIBOL FEMININO; COPA HANDEBOL FEMININA; COPA HANDEBOL MASC; CIRCUITO CORRIDA DE RUA - 5 ETAPAS; RUA DE LAZER 12 VEZES NO ANOESCOLARES BOM DE BOLA FASE MUNICIPAL JOGOS ESCOLARES FASE MUNICIPAL PRIMARIOS; JOGOS ESCOLARES FASE FINAL B (12 A 14) ; JOGOS COMBATE , CARNEIRO BURACO, INTERCLUBES, JOGOS UNIVERSITÁRIOS/JOIA, SOFWARE DE GESTÃO ESPORTIVA E CONTROLE, SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0812.0037.2056 Atividade: Academia de musculação melhor idade e adulto e adolescente, hidroginástica, aulas continuas em 40 locais no Município de Campo Mourão. Semana de Qualidade de vida FECAM Jogos Municipais para Integração do Idoso Mostra de Talentos do Programa Campo Mourão + Ativa Caminhada + Ativa - Ações Descentralizadas JIIDOS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 4.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 314.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Esportes Valor total suplementado: R$ 314.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 25.003.0027.0811.0037.2064 – Campo Mourão no Paradesporto 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 25.003.0027.0811.0037.2063 – Campo Mourão Mais Atleta 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 160.000,00 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 25.004.0027.0812.0037.2062 – Eventos Municipais e Comunitários 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 25.003.0027.0812.0037.2056 – Campo Mourão Mais Ativa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 25.005.0027.0811.0037.2172 – Apoio à Participação em Competições Oficiais 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 134.000,00 25.005.0027.0811.0037.2173 – Apoio à Participação em Competições Oficiais - Programa Campo Mourão no Paradesporto /Centro Referência Paraolímpico Brasileiro 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 180.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: Considerando parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município neste processo, bem como o Decreto 12584/26, regulamentando a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Os recursos são provenientes de anulação parcial de dotações, sem impacto no equilíbrio orçamentário.