| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2026-05-12 |
| native_id | 429 |
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR APROVADO POR unanimidade maioria Sala das sessões......../......../............. ............................................................ PRESIDENTE ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (12/05/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Hélio HG fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Neste momento, o Presidente registrou a presença do Vereador Edilson Martins. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES. EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do Regimento).” O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 156/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.388, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE E REGISTRO DA HISTÓRIA DO ESPORTE MOURÃOENSE. PROJETO DE LEI Nº 159/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.161, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 162/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 163/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 23 DE AGOSTO DE 1985, E CONSOLIDA A REVERSÃO DE BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 173/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS PARA A CASA DE ACOLHIDA FILHOS PREDILETOS E PARA O LAR DE IDOSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS).” Vereador Jadir Soares-Pepita “OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA DESSAS RESPOSTAS? (art. 80, inciso III do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Protocolos nº 11596 e 11628/2026 e com a anuência do Presidente, fez a leitura integral das matérias. Vereador Marcio Berbet “Prot. Nº 11.596/2026 - Ofício n.º 87/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 07/2026 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe através da secretaria competente informações acerca do plano de mobilidade urbana do município de campo mourão, nos seguintes termos: 1. Quais foram os motivos que levaram à retirada do plano de mobilidade urbana da tramitação ou do cronograma inicialmente previsto pelo poder executivo? 2. Há previsão concreta para novo protocolo do plano de mobilidade urbana junto à câmara municipal, a fim de que seja submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo? Em caso positivo, informar prazo estimado. em caso negativo, justificar os motivos da ausência de previsão. 3. Informar, se houver, quais secretarias ou órgãos municipais estão responsáveis pela elaboração, revisão ou coordenação do plano de mobilidade urbana. RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. A retirada do Plano de Mobilidade Urbana se deu a fim de possibilitar a revisão do respectivo plano de investimentos, promovendo sua adequação às ações já executadas, bem como à atual realidade orçamentária do município. 2. Há previsão de encaminhamento do Plano de Mobilidade Urbana no segundo semestre de 2026. 3. A análise e revisão do Plano de Mobilidade Urbana encontram-se sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana – SEIMOB, em conjunto com a DIRETRAN. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 11.628/2026 - Ofício n.º 81/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 35/2026 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe através da secretaria competente: 1. Porque os encaminhamentos realizados entre o Cras e entidades da rede socioassistencial não são operacionalizados por meio de instrumento de referência (ou contrarreferência) contendo informações relativas, no mínimo, à pessoa encaminhada, às unidades de origem e destino, ao motivo do encaminhamento e à identificação do profissional que o fez? 2. Porque os servidores de nível superior não promovem reuniões semanais do tipo estudos de caso para discussão sobre as situações enfrentadas no âmbito do Paif (em acompanhamentos, acolhidas, oficinas PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 2 com família, etc)? 3. Porque a equipe de referência do Cras unidades central, lar paraná e leste, não realizam prioritariamente o acompanhamento familiar de famílias com beneficiários do benefício de prestação continuada (Bpc)? 4. Porque a equipe de referência do Cras unidade central e leste não realizam prioritariamente o acompanhamento familiar de famílias beneficiárias do bolsa família em situação de descumprimento de condicionalidades? 5. Porque a equipe de referência do Cras unidades central, lar paraná e leste não participaram do processo de construção ou atualização dos fluxos/protocolos do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas? 6. Porque o município não dispõe de estudo ou levantamento que indique a demanda de usuários do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas? 7. Porque o município não oferta a população o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas? 8. Porque não é elaborado um plano de desenvolvimento do usuário (Pdu) para os usuários do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas? 9. Porque não há metodologia de frequência ou calendário de visitação para os usuários do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas? 10. Porque as unidades do Cras não possuem equipe de referência exclusiva para realizar atendimentos e acompanhamentos familiares no âmbito do Paif? 11. Porque as quantidades e características da(s) sala(s) de atendimento e administrativa, existentes nas unidades do Cras não atendem os parâmetros da Nob/Suas e não garantem a privacidade dos usuários durante a realização dos atendimentos? RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos, através das informações prestadas pela secretaria de assistência social em anexo. Por fim, agradecemos o comprometimento dos vereadores com as questões do município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 035/2026: Em atenção ao Requerimento n.º 035/2026, de autoria do Vereador Marcio Berbert, o qual solicita informações acerca da organização, funcionamento e execução dos serviços ofertados pelas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, especialmente no âmbito da Proteção Social Básica, no qual a Secretaria Municipal competente apresenta os seguintes esclarecimentos: As questões respondidas abaixo contemplam a avaliação do PROGOV 2025, a qual é feita anualmente com objetivo avaliar os municípios quanto à qualidade dos serviços ofertados. O PROGOV é, de forma geral, um sistema eletrônico de gestão pública utilizado por prefeituras e órgãos governamentais para organizar, registrar e acompanhar informações administrativas e sociais, como um “sistema oficial de registro e controle das ações do serviço público”. garantindo, transparência, organização, rastreabilidade das ações. Ressalta-se que, ao longo dos anos, a Política Municipal de Assistência Social vem alcançando níveis elevados de desempenho nas avaliações do PROGOV, o que evidencia o compromisso da gestão com a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados no município. 1. Questão 20555 do PROGOV 2025. Os encaminhamentos realizados entre os CRAS e as instituições da rede socioassistencial são efetuados por meio de instrumentos formais de referência e contrarreferência, garantindo a continuidade do atendimento e a articulação entre os serviços. Tal procedimento é adotado pelos profissionais que compõem as unidades de CRAS, com registros devidamente inseridos no sistema e avaliados positivamente. Segue o instrumental no anexo I. 2. Questão 20583 do PROGOV 2025. As reuniões técnicas e os estudos de caso são realizados pelas equipes de referência dos CRAS como instrumento de acompanhamento familiar no âmbito do PAIF e acontecem regularmente às sextas-feiras no período da manhã. No CRAS Asa Leste e Lar Paraná, no ano de 2025, houve rotatividade momentânea na equipe técnica de nível superior, porém foram reorganizadas entre 2025 e 2026. 3. Questão 20590 do PROGOV 2025. O acompanhamento das famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é realizado pelas unidades, não havendo desassistência desse público, inclusive ressalta-se que o CRAS Lar Paraná a Asa Leste realizam acompanhamento prioritário do PAIF por meio de encontros coletivos. Já o CRAS Central, o acompanhamento também ocorre no âmbito do PAIF, com priorização técnica das famílias em maior situação de vulnerabilidade. Os atendimentos são realizados em conformidade com as Orientações Técnicas do PAIF (2012) que dispõe o público beneficiário do BPC como prioritário. 4. Questão 20591 do PROGOV 2025. O acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de descumprimento de condicionalidades é realizado pelas equipes dos CRAS, não havendo fila de espera ou desassistência. A Divisão de Cadastro Único realiza o envio bimestral das listagens de famílias em descumprimento das condicionalidades aos CRAS. A partir desse encaminhamento, são utilizados os instrumentais técnicos necessários para a realização do atendimento ao núcleo familiar, com vistas à identificação e superação das situações que ocasionaram o descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. Nesse contexto, um dos encaminhamentos realizados pelas equipes consiste na inclusão das famílias no âmbito do PAIF, priorizando aquelas em maior situação de risco e vulnerabilidade social, em conformidade com as Orientações Técnicas do PAIF (2012). 5. Questão 20613 do PROGOV 2025. As equipes de referência das unidades CRAS Central, Asa Leste e Lar Paraná foram essenciais no processo de construção dos fluxos e protocolo do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas no ano de 2025. Apresentamos no anexo II o Protocolo do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com Deficiência e Idosas.6. Questão 20632 do PROGOV 2025. O estudo da demanda de usuários para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio foi realizado pela Divisão de Vigilância Socioassistencial, em parceria com as equipes dos CRAS e com os profissionais de referência do serviço, no segundo semestre de 2025. O levantamento inicial, construído PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 3 de forma articulada entre os CRAS e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, indicou a necessidade de acompanhamento de quatro famílias por unidade de CRAS para a implantação do serviço. Destaca-se, ainda, que a equipe da Política Municipal de Assistência Social realiza o monitoramento contínuo das demandas por serviços socioassistenciais, por meio dos atendimentos, registros e sistemas oficiais, os quais subsidiam o planejamento, a organização e a qualificação das ações desenvolvidas. Encaminhamos como anexo III o estudo construído pela Divisão de Vigilância Socioassistencial. 7. Questão 20635 do PROGOV 2025. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, foi implantado em outubro de 2025 com equipe técnica composta por com coordenadora, técnica de nível superior e técnica de nível médio e atualmente realiza o acompanhamento continuado de 12 famílias, sendo 4 famílias por CRAS, por meio de visitas domiciliares semanais e quinzenais conforme Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU). 8. Questão 10638 do PROGOV 2025. Informamos que, desde a implantação do Serviço é realizada a elaboração sistematizada do Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU), sendo esta uma ação prevista no Protocolo e efetuada por meio do acompanhamento das famílias inseridas na Proteção Social Básica no Domicílio. O modelo do PDU está disposto no Protocolo inserido no anexo II. 9. Questão 20639 do PROGOV 2025. A definição de metodologia de frequência e calendário de visitas domiciliares está estruturada, conforme planejamento técnico elaborado pela técnica de referência do SPSB no domicilio. 10. Não existem normativas do SUAS que indiquem a obrigatoriedade de equipe exclusiva no âmbito do PAIF, sendo esse serviço executado pela equipe de referência dos CRAS. Os profissionais dos CRAS atuam de forma integrada na execução das ações do PAIF e demais serviços da Proteção Social Básica. 11. No que se refere à estrutura física, o CRAS Lar Paraná encontrase em instalações novas desde março de 2025, apresentando condições adequadas de funcionamento, com garantia de privacidade aos usuários e conformidade com as NOB-SUAS e as Orientações Técnicas do MDS. Em relação ao CRAS Central, esse foi construído a partir da planta padrão do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Quanto ao CRAS Asa Leste, trata-se de unidade com a estrutura mais antiga, a qual, ainda assim, atende à NOB-SUAS. O município reconhece a necessidade de adequações estruturais pontuais, estando previstas melhorias a serem realizadas de forma gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a Política de Assistência Social no Município tem buscado continuamente o aprimoramento e estruturação do atendimento à população, o que pode ser evidenciado, inclusive, pelos resultados obtidos no PROGOV (link: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6 ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9). Contudo, assente que sempre haverá necessidade de avanços e qualificação dos serviços ofertados. Evidencia-se, que no corrente ano será realizado diagnóstico socioterritorial, o qual subsidiará a identificação de necessidades de reorganização dos territórios de abrangência, bem como a recomposição das equipes, visando à qualificação e ao aprimoramento do atendimento à população. Por fim, ressalta-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Mourão tem se dedicado a assegurar o atendimento e o acompanhamento das famílias, com vistas à promoção e à garantia de direitos da população em situação de risco e vulnerabilidade social público que demanda, de forma ainda mais significativa, acolhimento, escuta qualificada e atuação fundamentada na articulação teóricometodológica, ético-política e técnico-operativa. Nesse sentido, as ações desenvolvidas no âmbito do CRAS buscam assegurar as seguranças afiançadas previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), especialmente a segurança de acolhida, por meio da escuta qualificada, orientação e encaminhamentos; a segurança de convívio familiar e comunitário, com foco no fortalecimento de vínculos e prevenção de rupturas; e a segurança de desenvolvimento da autonomia, promovendo o protagonismo e o acesso a direitos pelas famílias. Tais seguranças são operacionalizadas de forma continuada, territorializada e articulada à rede socioassistencial, especialmente por meio do PAIF, contribuindo para a efetivação da proteção social básica e a garantia de direitos sociais. Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Assistência Social reafirma a importância da parceria com esta Câmara Municipal para o apoio no fortalecimento da Política de Assistência Social, de modo a possibilitar a ampliação e qualificação dos serviços ofertados e da equipe de referência no âmbito do SUAS, em benefício da população em situação de vulnerabilidade social. Sendo que o tínhamos para o momento, elevamos votos de estima e consideração”. Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 11.633/2026 - Ofício n.º 43/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 43/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.640/2026 - Ofício n.º 59/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 59/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.655/2026 - Ofício n.º 83/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 61/2026 do Vereador Eraldo Teodoro de Oliveira. Prot. Nº 14.045/2026 - Ofício n.º 84/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 84/2026 do Vereador Escrivão Parma.” Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. Nº 21.822/2026 - APP Centro Municipal DE Educação Infantil Mundo Encantado. Prot. Nº 22.017/2026 – Centro de Educação Santa Rita- CEDUS. Prot. Nº 22.325/2026 – Associação de Moradores da Comunidade do São Benedito. Prot. Nº 22.397/2026 – ARTECAM - Associação dos Artesãos de Campo Mourão. Prot. Nº 22.845/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Capricórnio e Jardins Maia I e II e Vitoria Régia, Zoraide, Marino Emmer e Parque São João. Prot. Nº 22.900/2026 – Observatório Social de Campo Mourão. Prot. Nº 23.182/2026 – Sociedade PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 4 Nipo Brasileira de Campo Mourão – SONIBRAM. Prot. Nº 23.194/2026 – APMF Colégio Marechal Rondon. Prot. Nº 23.198/2026 – Associação de Tênis de Mesa de Campo Mourão. Prot. Nº 23.535/2026 – APP Colégio Estadual de Campo. Prot. Nº 23.548/2026 – Conselho Comunitário de Segurança de Campo Mourão – CONSEG. Prot. Nº 23.587/2026 – Associação de Moradores dos Jardins Bandeirantes e Piacentini. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou destaque das Indicações nº 1189, 1225, 1226 e 1227/2026. O Vereador Professor Geraldo solicitou destaque da Indicação nº 1204/2026. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações não destacadas. 1164/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ESTACIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE COBERTURA PARA SOMBREAMENTO DOS VEÍCULOS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1165/2026 – Marcio Berbet - NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS: LOTE 140-REM (RUA PEDRO INTROVINI ENTRE A AVENIDA PREFEITO DR. HORÁCIO AMARAL E RUA FRANCISCO PREISNER) E LOTE 141-A-REM (RUA PEDRO PREISNER ENTRE RUA PEDRO INTROVINI E PEDRO GUILHERME CAVALI), AMBOS NO JARDIM SANTA CRUZ, PARA QUE REALIZEM, OS SERVIÇOS DE ROÇADA, LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA (PASSEIO PÚBLICO), CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. 1166/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SINALIZAÇÃO DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, AO LADO DO Nº 650, TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO VARGAS NETTO E RUA ALCIDES HAUAGGE, NO JARDIM MODELO. 1167/2026 – Hélio HG – REALIZAR O CASCALHAMENTO, ADEQUAÇÃO DAS CURVAS DE NÍVEL, E/OU O REPERFILAMENTO ASFÁLTICO, NA ESTRADA RURAL POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DAS BARRAS”, A QUAL DÁ ACESSO À COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE. 1168/2026 – Hélio HG – REALIZAR A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE COMPRAS, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA A GERÊNCIA DE COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, TRECHO ENTRE A RUA NOVA ESPERANÇA E A RUA ENGENHEIRO MERCER, MORADIAS VERDES CAMPOS. 1169/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: - RUA PAVÃO, ENTRE A RUA HIGIENÓPOLIS E A RUA TANGARÁ; - RUA DOS PAPAGAIOS, ENTRE A RUA GUARANI E A RUA DR. NELSON BITTENCOURT DO PRADO; - RUA DAS PERDIZES, ENTRE A RUA GUARANI E A RUA DR. NELSON BITTENCOURT DO PRADO; - AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, ENTRE A RUA PAVÃO E A RUA JURITI. 1170/2026 – Escrivão Parma - CONSTRUIR O PASSEIO PÚBLICO E A CONTINUIDADE DA PISTA DE CAMINHADA E CICLISMO “WALFRIDO FERREIRA PADILHA NO TRECHO EM QUE AINDA NÃO HOUVER, NA RUA SANTA CATARINA, NO PERCURSO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FORMOSA E A RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO, NO JARDIM GUTIERREZ. 1171/2026 – Escrivão Parma - INSTALAR FAIXA ELEVADA ENTRE A RUA SANTA CATARINA (FINAL DO JARDIM GUTIERREZ) E O DIQUE DE CONTENÇÃO (INÍCIO DA RUA JAKOB BAUMANN – VIA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO FECHADO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT). 1173/2026 – Escrivão Parma - INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE ELETRÔNICO ENTRE A RUA SANTA CATARINA (FINAL DO JARDIM GUTIERREZ) ATÉ O DIQUE DE CONTENÇÃO (INÍCIO DA RUA JAKOB BAUMANN – VIA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO FECHADO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT). 1175/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA WENCESLAU WIERZCHON, ENTRE A RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA E A RUA CÍCERO TEOFILO DE ALMEIDA, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1176/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA WENCESLAU WIERZCHON, ENTRE A RUA ANEZIA DA ROCHA ANDRADE E A RUA ROSALINA BALDINI FILHO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1177/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA LURDES SAMBATI, ENTRE A RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA E A RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1178/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA A PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO LOCALIZADO NA RUA LURDES SAMBATI, ENTRE A RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA E A RUA ENGENHEIRO MERCER, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1179/2026 - Márcio Moraes – REALIZAR IMPLANTAÇÃO, DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, LOCALIZADA NA RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, PRÓXIMO AO Nº 967 ENTRE AS AVENIDAS GOIOERÊ E MANOEL MENDES DE CAMARGO - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1180/2026 – Escrivão Parma – INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, Nº 267, NA VILA CÂNDIDA. 1181/2026 - Escrivão Parma - INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. SADAYOSHI SHIMIZU, DOS JARDINS DAMASCO, FERNANDO E IPÊ – PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 5 DAMFERI, LOCALIZADA NA RUA LEMOS DO PRADO, Nº 195 – DAMFERI. 1182/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA LURDES SAMBATI, ENTRE A RUA ANEZIA ROCHA ANDRADE E A RUA ROSALINA BALDINI FILHO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1183/2026 - Marcio Moraes – FAZER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADA NA RUA 27 DE DEZEMBRO (FIM DA VIA) NO JARDIM PAULINO SENTIDO AO SEMINÁRIO SÃO JOSÉ ATÉ RODOVIA BR-369, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1184/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA EDSON APARECIDO DA SILVA, ENTRE A RUA ANEZIA ROCHA ANDRADE E A RUA ROSALINA BALDINI FILHO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1185/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA EDSON APARECIDO DA SILVA, ENTRE A RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA E A RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1186/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, ENTRE A RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA E A RUA CÍCERO TEOFILO DE ALMEIDA, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1187/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA, ENTRE A RUA LURDES SAMBATI E A RUA WENCESLAU WIERZCHON, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1188/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA, ENTRE A RUA EDSON APARECIDO DA SILVA E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1190/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA, ENTRE A RUA EDSON APARECIDO DA SILVA E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1191/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA, ENTRE A RUA LURDES SAMBATI E A RUA WENCESLAU WIERZCHON, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1192/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ANEZIA DA ROCHA ANDRADE, ENTRE A RUA LURDES SAMBATI E A RUA WENCESLAU WIERZCHON, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1193/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ANEZIA DA ROCHA ANDRADE, ENTRE A RUA EDSON APARECIDO DA SILVA E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1195/2026 – Marcio Moraes – FAZER REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, LIMPEZA COMO ROÇADA, RETIRADA DE ENTULHOS, TROCA DE TAMPAS DE BOCA DE LOBO) NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, NA PISTA DE CAMINHADA EM TODA VIA ENTRE AS RUAS DAS EMAS E ÁGUIAS NO JARDIM PIO XII, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. 1196/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ROSALINA BALDINI FILHO, ENTRE A RUA LURDES SAMBATI E A RUA WENCESLAU WIERZCHON, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1197/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ROSALINA BALDINI FILHO, ENTRE A RUA EDSON APARECIDO DA SILVA E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1198/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA BOGDAN RODNIUK, ENTRE A RUA EDSON APARECIDO DA SILVA E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1199/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA BOGDAN RODNIUK, ENTRE A RUA LURDES SAMBATI E A RUA WENCESLAU WIERZCHON, RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 1201/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES , PINTURA DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, EM TODA A EXTENSÃO DAS SEGUINTES VIAS DO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL: RUA EURIDES OLIVIO PEREIRA, RUA JOÃO FRANCISCO ROCHA, RUA CÍCERO TEOFILO DE ALMEIDA, RUA ANEZIA DA ROCHA ANDRADE, RUA ROSALINA BALDINI FILHO E RUA BOGDAN RODNIUK. 1202/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “VELOCIDADE PERMITIDA”, E PINTURA DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS EM TODA A EXTENSÃO DAS SEGUINTES VIAS DO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL: RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, RUA EDSON APARECIDO DA SILVA, RUA LURDES SAMBATI E RUA WESCESLAU WIERZCHON. 1205/2026 – Hélio HG. – REALIZAR A CONTINUIDADE E/OU ABERTURA DA VIA AVENIDA JACUTINGA, TRECHO ENTRE A RUA SANTA RITA E RUA SILVESTRE STANISZEWSKI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 1206/2026 – Hélio HG. – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DO BUEIRO NA AVENIDA DOS LAGOS, 213 – JARDIM TROPICAL II, TRECHO ENTRE A RUA IPANEMA E RUA SANTA RITA. 1207/2026 – Hélio HG. – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIRO) NA RUA SABIÁ FRENTE AO NÚMERO 527, TRECHO ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL – JARDIM TROPICAL I. 1208/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO NA EXTENSÃO DA RUA DAS GLÓRIAS, ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E A RUA CASTANHEIRA, NO JARDIM IPÊ, PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 6 REGIÃO DO GRANDE LAR PARANÁ. 1210/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A REFORMA E MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARINHA WENCEL CASIMIRO, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES, SITUADA NA RUA DAS FLORES, Nº 861, ENTRE AS RUAS MIROSLAU WIDERSKI E LEONORA FERRARI SALVADORI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI: REFORMAS E MELHORIAS SUGERIDAS: - CONSTRUÇÃO DE COBERTURA ENTRE O PORTÃO DE ACESSO ATÉ O REFEITÓRIO; - NIVELAMENTO DO PISO DO REFEITÓRIO E COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO; - REVISÃO DA TELA DE PROTEÇÃO PARA ENTRADA DE PÁSSARO NO REFEITÓRIO; - LIMPEZA E PINTURA DA ESTRUTURA DE MADEIRA DA COBERTURA DO REFEITÓRIO; - SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE METAL POR PLAFONIER DE PVC E LÂMPADAS DE LED BULBO; - INSTALAÇÃO DE PORTÃO ELETRÔNICO E RAMPA NO PORTÃO DE ACESSO DO ESTACIONAMENTO; - INSTALAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO NO PARQUINHO; - AQUISIÇÃO DE CONTAINER DE 6 METROS PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS. 1211/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA, CONFORME A RESOLUÇÃO 495 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARINHA WENCEL CASIMIRO, SITUADA NA RUA DAS FLORES, Nº 861, ENTRE AS RUAS MIROSLAU WIDERSKI E LEONORA FERRARI SALVADORI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 1212/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A AQUISIÇÃO DE 01 CONTAINER DE 6 METROS, QUE SERÁ UTILIZADO PARA DEPÓSITO NA ESCOLA MUNICIPAL BENTO MOSSURUNGA, SITUADA NA RUA TEODORO METCHKO, Nº 1.129, ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E MAL. DO AR EDUARDO GOMES, NO JARDIM COPACABANA. 1213/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 01 (UM) REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AV. JOÃO RIBEIRO HAENISCH, ESQUINA COM A RUA FRANÇA, NO JARDIM EUROPA. 1214/2026 – Eliane do Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACA “PARE” NO ENTRONCAMENTO DA BR-487 COM A PRAÇA ALBERT BRUCE SABIN LOCALIZADA NA ROTATÓRIA, NA ENTRADA AO GRANDE LAR PARANÁ. 1215/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR MELHORIAS NA RUA ALFONSO GERMANO HRUSCHKA, EM TODA SUA EXTENSÃO, ESPECIALMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ROMILDA BAMBINI PIACENTINI, NO JARDIM BANDEIRANTES, E A RUA GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO, NO JARDIM MODELO, CONTEMPLANDO: INSTALAÇÃO DE RADAR DE CONTROLE DE VELOCIDADE OU OUTRO MEIO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA; IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS OU DISPOSITIVOS SIMILARES). 1216/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE, OU REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO Nº 1427 NA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1217/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE EFETUE A LIMPEZA (CAPINAGEM E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS E DEJETOS) NO PASSEIO DO TERRENO DO ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA ESPERANÇA ENTRE AS RUAS GUARANI E DA LIBERDADE NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1221/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE EFETUE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM TODA A EXTENSÃO NO PASSEIO EM TODO O TERRENO DO ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA ESPERANÇA ENTRE AS RUAS GUARANI E DA LIBERDADE AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1223/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY, PLANTANDO ÁRVORES DE MÉDIO PORTE, INTERCALADAS COM AS ARVORES JÁ EXISTENTES, INICIANDO EM FRENTE À RUA DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA ATÉ A FRENTE DA RUA PIQUIRIVAÍ NO JARDIM LAR PARANÁ. 1224/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO A LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DA CANALIZAÇÃO EXISTENTE E INSTALAÇÃO DE BOCAS DE LOBO ONDE AINDA NÃO FORAM INSTALADAS, EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY, INICIANDO NA RUA DAS ÁGUIAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA ATÉ A RUA PIQUIRIVAÍ NO JARDIM LAR PARANÁ. 1228/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY, INSTALANDO UMA FAIXA ELEVADA NA AVENIDA PRES. JOHNN KENNEDY (NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E PINTURA NA FAIXA, ENTRE A RUA PIQUIRIVAÍ E O CONTORNO COM A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (NOS DOIS SENTIDOS), NO INÍCIO DO GRANDE LAR PARANÁ, VISANDO A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, MOTOS E CAMINHÕES QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE POR ESTA RODOVIA. 1229/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, INSTALANDO UMA FAIXA ELEVADA NA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY (NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E PINTURA NA FAIXA, NO CRUZAMENTO DA RUA DAS ÁGUIAS E RUA JURITI NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. 1231/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL FRENTE AO Nº 156 DOS DOIS LADOS DA VIA, ESQUINA COM RUA LUIZ AURÉLIO GURGEL, ENTRE A RUA PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 7 JOÃO PINTO JUNIOR E AVENIDA BELIN CAROLO, NO JARDIM AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO. 1232/2026 – Hélio HG. – REALIZAR AMPLIAÇÃO DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO EM TODA EXTENSÃO DA CICLOVIA “LUIZ ALBERTO SANGLARD”, LOCALIZADA NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NO TRECHO ENTRE A RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES E RUA GALO-DA-SERRA, NO JARDIM AMÉRICA. 1233/2026 – Hélio HG. – REALIZAR INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO AO SEU REDOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. MANOEL ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 150 - JARDIM ALVORADA. 1234/2026 – Hélio HG. – DISPONIBILIZAR VIGIA OU SEGURANÇA NO PERÍODO NOTURNO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. MANOEL ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 150 - JARDIM ALVORADA, VISANDO RESGUARDAR O LOCAL DE VÂNDALOS NESSE PERÍODO. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura integral das Indicações em destaque. Vereador Bina “1189/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA NA RUA FRANCISCO PREISNER, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA VICENTE DOMANSKI E A RUA AVELINO BUENO, PRÓXIMA À ESQUINA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS, NO JARDIM SANTA CRUZ. 1204/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A INCLUSÃO DA LOGOMARCA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO UNIFORME GRATUITO DO PROGRAMA “TODOS NA ESCOLA”, DISTRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1225/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY, INICIANDO NA RUA 16 DE MARÇO NO JARDIM PIO XII ATÉ A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, SUBSTITUINDO A ATUAL CICLOVIA JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS, POR UMA CICLOVIA SEGREGADA. 1226/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY NO PAISAGISMO DO CANTEIRO CENTRAL, SUBSTITUINDO A GRAMA COM MATO LÁ EXISTENTE, COM GRAMA NOVA E FLORES, COM ESPÉCIES ADEQUADAS AO AMBIENTE URBANO, INICIANDO NA RUA 16 DE MARÇO NO JARDIM PIO XII ATÉ A E A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA NO INÍCIO DO GRANDE LAR PARANÁ. 1227/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUGERE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO VISANDO À RENOVAÇÃO DA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY, INSTALANDO UMA FAIXA ELEVADA NA AVENIDA PRES. JOHN KENNEDY (NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA), ENTRE A RUA CAÇANJURÊ E RUA DA PROVÍNCIA NO JARDIM LAR PARANÁ, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E PINTURA NA FAIXA, VISANDO A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, MOTOS E CAMINHÕES QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE POR ESTA RODOVIA.” Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque do Requerimento nº 225 e 232/2026. O Vereador Professor Geraldo solicitou destaque do Requerimento nº 226/2026. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou destaque do Requerimento nº 227/2026. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos não destacados. 200/2026 – Marcio Moraes – EXECUTIVO MUNICIPAL – SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORMAÇÕES, ACERCA DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO REALIZADAS JUNTO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NAS COMUNIDADES RURAIS: 1. EXISTE ATUALMENTE ALGUM PROGRAMA OU TRABALHO CONTÍNUO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DESENVOLVIDO NAS UBS DA CIDADE E NAS COMUNIDADES RURAIS, ESPECIALMENTE VOLTADO A ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS, PRINCIPALMENTE OS ESCORPIÕES E OUTROS RISCOS À SAÚDE? 2. HÁ DISPONIBILIDADE DE SORO ANTIVENENOSO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUAIS UBS ESTÃO EQUIPADAS PARA REALIZAR O ATENDIMENTO IMEDIATO EM CASOS DE PESSOAS PICADAS POR ANIMAIS PEÇONHENTOS E COM OS ESCORPIÕES? 3. COMO É FEITO ATUALMENTE O ATENDIMENTO EM CASOS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS PRINCIPALMENTE OS ESCORPIÕES (FLUXO DE ENCAMINHAMENTO, TRANSPORTE DE PACIENTES E TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO)? 4. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA PREVENIR ESSE TIPO DE OCORRÊNCIA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS RURAIS? 5. HÁ PLANEJAMENTO PARA AMPLIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SORO ANTIVENENOSO NAS UNIDADES DE SAÚDE, OU MELHORAR A LOGÍSTICA DE ACESSO AO TRATAMENTO? 6. EXISTEM EQUIPES CAPACITADAS NAS UBS PARA PRESTAR OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS NESSES CASOS E, CASO NÃO EXISTAM, SE HÁ PREVISÃO DE CAPACITAÇÃO? 7. JÁ EXISTEM PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO? 8. QUAIS MEDIDAS CONCRETAS O PODER EXECUTIVO ESTÁ ADOTANDO PARA MELHORAR O ATENDIMENTO E REDUZIR OS RISCOS À POPULAÇÃO? 9. EM CASO POSITIVO, HAVENDO MEDIDAS CONCRETAS, INFORMEM O ESTÁGIO ATUAL EM QUE SE ENCONTRAM (ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO). 228/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO QUANTO A LEI MUNICIPAL 4.540, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: - O PODER EXECUTIVO EXECUTOU AÇÕES, CAMPANHAS, REUNIÕES PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 8 COM COMERCIANTES E LOJISTAS (SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, HORTIFRUTIS E AFINS) PARA EXECUTAR A LEI CITADA, TENDO EM VISTA QUE O ART. 7º PREVÊ PENALIDADES? - O ART. 9º PREVÊ REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. QUAIS SÃO OS DECRETOS QUE REGULARIZARAM A LEI Nº 4.540/2023? 229/2026 – Sidnei Jardim – DEPUTADO ESTADUAL MARCIO FERNANDO NUNES - SOLICITANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA URUPÊS- DR. SERAFIM PORTES ROCHA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SESA 1508/2025 DE ACORDO COM O PROTOCOLO 25.862.685-0 DO ESTADO DO PARANÁ. 230/2026 – Sidnei Jardim - DEPUTADO ESTADUAL LEÔNIDAS FÁVERO NETO - SOLICITANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA URUPÊS- DR. SERAFIM PORTES ROCHA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SESA 1508/2025 DE ACORDO COM O PROTOCOLO 25.862.685-0 DO ESTADO DO PARANÁ. 233/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - SOLICITANDO, PARA QUE INFORME ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE: 1. QUAL FOI A QUANTIDADE INICIAL DE IMPLANTES CONTRACEPTIVOS (IMPLANON) RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)? 2. QUAL A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE NOVAS REMESSAS DO REFERIDO MÉTODO CONTRACEPTIVO PELO MUNICÍPIO? 3. CASO HAJA PREVISÃO DE NOVOS ENVIOS, QUAL SERÁ A QUANTIDADE ESTIMADA A SER RECEBIDA? 4. EXISTEM GRUPOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PARA ACESSO AO IMPLANTE CONTRACEPTIVO NO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS? 5. QUANTOS IMPLANTES JÁ FORAM EFETIVAMENTE APLICADOS ATÉ A PRESENTE DATA NO MUNICÍPIO? 6. O MUNICÍPIO JÁ POSSUI PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA A INSERÇÃO DO IMPLANTE EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE? 7. EXISTE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA: AMPLIAR A OFERTA DO MÉTODO E REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE O ACESSO AO IMPLANTE?. Neste momento, o Segundo Secretário passou à leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “225/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL – SOLICITANDO QUE INFORME ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. CONSIDERANDO ANÁLISE DO SISTEMA PROGOV JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, EM QUE CONSTA QUE A DESPESA LIQUIDADA COM MATERIAL DE CONSUMO É SUPERIOR AO VALOR INFORMADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, INFORMAR: A) ONDE SE ENCONTRA TAL DIFERENÇA; B) QUAIS OS MOTIVOS DA NÃO SINCRONIZAÇÃO DOS DADOS; C) SE HÁ INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL OU ERRO DE LANÇAMENTO. 2. INFORMAR QUAL O SALDO FINANCEIRO ATUAL EXISTENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROVENIENTE DE: EMENDAS PARLAMENTARES; REPASSES DO ESTADO; RECURSOS NÃO UTILIZADOS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES. 3. CONSIDERANDO O AUMENTO DOS GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, ESCLARECER: A) SE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS; B) OU SE TRATA DE OPÇÃO ADMINISTRATIVA/POLÍTICA; C) QUAL O PLANEJAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS, SE FOR O CASO. 4. INFORMAR O TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS SEGUINTES ESPECIALIDADES: A) NEUROPEDIATRIA, ORTOPEDIA, DERMATOLOGIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, OFTALMOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, ENTRE OUTRAS ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS? 5. INFORMAR SE HOUVE ÍNDICES DE DESABASTECIMENTO NA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ESPECIFICANDO: A) MEDICAMENTOS EM FALTA, PERÍODO DE DESABASTECIMENTO E MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS? 6. ESCLARECER POR QUAL MOTIVO OS EXAMES DE COVID-19 E INFLUENZA NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E/OU UPA, INFORMANDO: A) SE HOUVE SUSPENSÃO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA. 7. INFORMAR SE O QUANTITATIVO DE PESSOAL NA SAÚDE ATENDE À DEMANDA ATUAL, ESCLARECENDO: A) DÉFICIT EXISTENTE, SE HOUVER; B) DIFICULDADES PARA CONTRATAÇÃO E SE HÁ EXISTENCIA DE CONCURSO; C) EXISTE PLANEJAMENTO PARA SUPRIR A DEMANDA. 8. EM RELAÇÃO À COORDENAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS): A) INFORMAR SE OS COORDENADORES ACUMULAM FUNÇÃO DE GERÊNCIA, LISTANDO TODAS AS UBS DO MUNICÍPIO E QUAIS SÃO OS GERENTE E COORDENADORES; B) ESPECIFICAR A ESTRUTURA DE GESTÃO DE CADA UNIDADE. 9. INFORMAR SE TODAS AS UBS POSSUEM PROFISSIONAL MÉDICO COMO DIRETOR TÉCNICO, CONFORME EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. 10. INFORMAR SE OS ENCAMINHAMENTOS PARA CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS, SÃO APROVADOS E ACOMPANHADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O DEVIDO PROTOCOLO REGULATÓRIO FORMAL. 11. INFORMAR SE EXISTE REGULAMENTO FORMAL DE NORMAS, FLUXOS E ROTINAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO DOCUMENTO. 12. APRESENTAR ANÁLISE QUALI-QUANTITATIVA DOS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS, COMO AS PRINCIPAIS CAUSAS, POSSÍVEIS GARGALOS, MEDIDAS PARA MELHORIA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO SISTEMA E SE HÁ EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE GESTÃO/REGULAÇÃO. 13. INFORMAR SE O MUNICÍPIO POSSUI PLANO DE COMBATE AO TABAGISMO E USO DE CIGARRO ELETRÔNICO, DETALHANDO: A) AÇÕES EXISTENTES, PROGRAMAS ATIVOS E QUANTIDADE DE PÚBLICO ATENDIDO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “226/2026 – PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 9 Professor Geraldo – EXECUTIVO MUNICIPAL – SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO: - O SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO NAS UBSS E UPAS SÃO REALIZADOS POR FUNCIONÁRIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, OU POR FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS? - QUE TIPO DE TREINAMENTO É REALIZADO OU EXIGIDO NO CASO DE EMPRESA TERCEIRIZADA? - COMO É FEITA A SUPERVISÃO DESSES ATENDIMENTOS? - EM CASO DE RECLAMAÇÃO, POR PARTE DA POPULAÇÃO, DESSES ATENDIMENTOS, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA SESAU? - QUAL O CRITÉRIO EXIGIDO PARA A CONTRATAÇÃO DOS ATENDENTES? - HÁ CONCURSO EM ABERTO PARA A CONTRATAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS?”. O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “227/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - GERENTE RESPONSÁVEL - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUANDO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO PARA ENTRADA E SAÍDA DO JARDIM ARAUCÁRIA À RODOVIA BR-487, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “232/2026 – Marcio Berbet – PRESIDENTE DO CONDESCOM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - SOLICITANDO, PARA QUE INFORME, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. RECEITAS DO CONSÓRCIO NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS, DETALHANDO FONTES DE RECURSOS, VALORES REPASSADOS PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS OU TRANSFERÊNCIAS; 2. DESPESAS, ESPECIFICANDO RUBRICAS, CONTRATOS VIGENTES, GASTOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INVESTIMENTOS; 3. LISTA COMPLETA DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, COM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO OU VALORES REPASSADOS POR CADA UM; 4. RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, INDICANDO CARGOS, FUNÇÕES, VÍNCULOS (CONCURSADO, COMISSIONADO OU TERCEIRIZADO) E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES; 5. INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS OU PARCERIAS FIRMADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos. Não houve manifestação. Então, não havendo manifestação, os Requerimentos foram considerados aprovados por unanimidade. Vereador Jadir SoaresPepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet, Escrivão Parma e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Marcio Berbet agradeceu a presença de alunos do Colégio Unidade Polo presentes na sessão e destacou a importância da participação dos estudantes na política e no acompanhamento das atividades legislativas, ressaltando que muitos dos parlamentares, em momento anterior de suas vidas, estiveram na posição de estudantes e jamais imaginavam ocupar uma cadeira no Legislativo Municipal. Ressaltou que compete aos vereadores legislar, fiscalizar os atos do Poder Executivo e julgar as contas públicas do Município de Campo Mourão. Na sequência, afirmou que o tema que o motivou a utilizar a tribuna relacionava-se ao recente reconhecimento de Campo Mourão como “cidade inteligente”, assunto que, segundo relatou, gerou diversos questionamentos da população. Explicou que o conceito de cidade inteligente vai além da utilização de tecnologia, câmeras e sistemas informatizados, envolvendo especialmente a padronização de procedimentos administrativos e organizacionais por meio de certificações e selos de qualidade. Destacou que a padronização administrativa permite que os serviços públicos mantenham continuidade independentemente da troca de gestores ou alterações na equipe de governo, assegurando estabilidade, eficiência e continuidade dos procedimentos administrativos. Ressaltou que o trabalho relacionado à implantação desse modelo no Município teve início em gestões anteriores, mencionando a atuação do IPLAN e de servidores responsáveis pela estruturação do projeto, reconhecendo a relevância da iniciativa para o desenvolvimento institucional de Campo Mourão. Posteriormente, relembrou apresentação anteriormente realizada nesta Casa de Leis acerca de estudo técnico voltado ao transporte coletivo urbano, envolvendo análise de tráfego, definição de rotas e possíveis melhorias no sistema municipal de transporte. Registrou preocupação quanto à situação do transporte coletivo urbano, afirmando que a população apresenta constantes reclamações relacionadas aos trajetos e à qualidade do serviço prestado. Defendeu que o IPLAN promova nova reunião pública para apresentar os resultados e o andamento do estudo anteriormente desenvolvido, inclusive quanto à análise da possibilidade de implantação de transporte coletivo gratuito no Município. Na sequência, informou ter apresentado pedido relacionado à implantação de usina fotovoltaica no pátio do Município, nos moldes de projetos já implementados em outras instituições locais. Explicou que o espaço atualmente utilizado para estacionamento poderia receber cobertura com placas solares, gerando energia para prédios públicos e promovendo economia aos cofres municipais. Também abordou questões relacionadas ao método contraceptivo Implanon, mencionando que recebeu diversos questionamentos da população acerca do programa anunciado PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 10 pelo Governo Federal. Relatou que, após buscar esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, constatou que a distribuição seria limitada a grupos específicos em situação de vulnerabilidade social e que o Município teria recebido inicialmente apenas trezentas unidades do método contraceptivo, número considerado insuficiente diante da população local. Segundo o Vereador, a limitação do programa pode gerar frustração e cobranças da população, especialmente entre pessoas que não forem contempladas pela iniciativa, razão pela qual considerou importante esclarecer publicamente os critérios e limitações do programa federal. Por fim, informou ter protocolado requerimento relacionado à realização de horas extras por agentes de trânsito, em razão de denúncia recebida. Também manifestou preocupação quanto à ausência de regulamentação efetiva da legislação municipal referente aos aplicativos de transporte, afirmando que, apesar da existência de norma aprovada há vários anos, o Município ainda não concluiu os procedimentos necessários para cadastro, fiscalização e controle dos veículos vinculados aos aplicativos. Sustentou que a ausência de regulamentação adequada impede maior controle administrativo, reduz a arrecadação municipal e compromete a segurança dos usuários do serviço, defendendo maior eficiência administrativa e celeridade na implementação das medidas previstas em lei. Encerrando sua fala, reafirmou a necessidade de aprimoramento da gestão pública, da fiscalização legislativa e da efetiva implementação das políticas públicas aprovadas pelo Poder Legislativo, com aparte do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira. O Vereador Escrivão Parma declinou do uso da Palavra. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira iniciou sua manifestação cumprimentando o Presidente da sessão, os demais vereadores, servidores da Casa, a comunidade presente e, de forma especial, os alunos, professores e equipe do Colégio Estadual Cívico-Militar Unidade Polo. Registrou satisfação em receber a visita dos estudantes ao Poder Legislativo Municipal, destacando que a presença dos alunos na Câmara possui relevante significado institucional e democrático, por demonstrar interesse pela cidadania, pela democracia e pelo funcionamento das instituições públicas. Ressaltou a importância de os jovens conhecerem de perto o funcionamento do Poder Legislativo, acompanhando debates, votações, elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Público. Destacou que o Legislativo representa a voz da população, sendo o espaço em que são discutidos projetos e decisões que impactam diretamente a vida da comunidade nas áreas de educação, saúde, segurança, infraestrutura e demais políticas públicas. Afirmou que visitas institucionais como a realizada fortalecem o conhecimento, a consciência cidadã e a participação democrática, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente e participativa. Na sequência, enalteceu o trabalho desenvolvido pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Unidade Polo, reconhecendo a atuação da direção, dos professores e da equipe pedagógica por incentivarem os alunos a buscarem conhecimento além da sala de aula, proporcionando experiências voltadas à formação humana, ética e cidadã. Também esclareceu aspectos relacionados ao funcionamento das sessões legislativas, destacando que as sessões realizadas às segundas-feiras costumam concentrar os debates mais extensos e aprofundados acerca dos projetos em tramitação, sendo momentos de maior discussão parlamentar e defesa das proposições legislativas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. Por fim, reafirmou que o Poder Legislativo permanece de portas abertas à comunidade escolar e à população em geral, agradeceu a visita realizada e desejou que os estudantes se sintam sempre bem-vindos à Casa de Leis, ressaltando que o principal objetivo do Parlamento Municipal é representar a população e buscar melhorias para a qualidade de vida da sociedade. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Na ausência do Presidente, o Primeiro Vice-Presidente passou à condução da Sessão. Vereador Professor Geraldo “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 127/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAMPO MOURÃO). REGIME DE URGÊNCIA.” O 1º Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 1º Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Marcio Berbet, Jadir SoaresPepita e Subtenente Macedo. Neste momento, o Primeiro Vice-Presidente devolveu a Presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 135/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA OS ANEXOS I E IV E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.993, DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 136/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOM, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NESTA MESMA LEI, QUE PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 11 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por maioria, registrando-se dois votos contrários e dez votos favoráveis. Votaram contrariamente os Vereadores Marcio Berbet e Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 137/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 138/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NESTA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EMPREGADOS PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAIS E ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 139/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E JETOM, PREVISTOS NA LEI Nº 4.600, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PREVISCAM, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 140/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, DA LEI Nº 4.320, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 141/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS SUPERVISORES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI DA LEI Nº 2.760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SOB O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 142/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DA LEI Nº 2.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SOB O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 143/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 3.557, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NESTA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 144/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR, PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI Nº 3.605, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 12 houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 153/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS E DIRIGENTES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com as Emendas já aprovadas, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 154/2026 – Mesa Executiva - ALTERA O "CAPUT" DO ART. 8º DA LEI Nº 4.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 155/2026 – Mesa Executiva - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3809, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO).” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – Comissão Permanente de Finanças de Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. O Segundo Secretário informou que não havia inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”. Jadir Soares-Pepita Presidente Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira 1º Secretário