| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12698 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 9 8 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3361/2026 DE 08/05/2026 De 08 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 23423/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.007 Gerência de Serviços de Urgência e Emergência Funcional Programática: 11.007.0010.0302.0051.2169 Atividade: Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 70.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.007 Gerência de Serviços de Urgência e Emergência Funcional Programática: 11.007.0010.0302.0051.2168 Atividade: Manter os Serviços de Urgência e Emergência do Pronto Atendimento - PA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 70.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 70.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 08 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde Valor total suplementado: R$ 70.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 11.007.0010.0302.0051.2168 – Manter os Serviços de Urgência e Emergência do Pronto Atendimento – PA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 11.007.0010.0302.0051.2169 – Manter os Serviços de Urgência e Emergência da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: Aquisição de material de limpeza, expediente e material médico. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, tendo em vista que se refere apenas a um juste contábil e orçamentário necessário para garantir a correta execução das despesas. Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde