norma nº 12705/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 7 0 5



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3361/2026

DE 08/05/2026



De 08 de maio de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 944.472,76 (novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 23506/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 944.472,76 (novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.006

Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.2095

Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito

R$ 944.472,76

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 944.472,76



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.006

Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.2095

Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito

R$ 394.472,76

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.006

Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.2095

Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito

R$ 350.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.006

Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.1014

Projeto: Construção de Abrigos para Ponto de Ônibus

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito

R$ 200.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 944.472,76



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 08 de maio de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal 



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana

Valor total suplementado: R$ 944.472,76



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

15.006.0004.0125.0033.2095 – Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 350.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 394.472,76

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

15.006.0004.0125.0033.2095 – Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 944.472,76



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação



Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade viabilizar a contratação de obra de engenharia destinada à readequação urbanística, promoção da acessibilidade e implantação de ciclovia no canteiro central da Avenida Capitão Índio Bandeira, abrangendo o trecho compreendido entre os canteiros 01 e 09. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, junto à CODUSA, considerando sua natureza de empresa pública municipal e a pertinência com o objeto a ser executado.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação orçamentária permitirá a adequada execução da obra, garantindo a disponibilidade de recursos para o cumprimento das etapas previstas, sem prejuízo ao cronograma físico-financeiro. No âmbito dos serviços públicos, os impactos esperados incluem: Melhoria da mobilidade urbana, com a implantação de ciclovia segura e adequada; Ampliação da acessibilidade para pedestres, incluindo pessoas com mobilidade reduzida; Requalificação do espaço urbano, promovendo maior organização e valorização da via pública; Aumento da segurança viária, com melhor ordenamento do tráfego; Incentivo ao uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis; Contribuição para a qualidade de vida da população e para o desenvolvimento urbano sustentável.



Júlio César Renisz

Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana