| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12715 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SECED, nomeia seus membros, e dá outras providências. |
| native_id | 29238 |
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