norma nº 12736/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 7 3 6  



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3367/2026

DE 20/05/2026



De 20 de maio de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 25603/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de $ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.003

Gerência Administrativa - GEAMA

Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0002.2138

Atividade: Apoiar a gestão de pessoal, incluindo frequência, folha de pagamento e benefícios, quando couber. Fornecer suporte operacional para realização de eventos, reuniões e demais atividades institucionais. Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Planejar, coordenar, executar e controlar atividades administrativas, financeiras, patrimoniais e de apoio logístico, garantindo o suporte necessário ao funcionamento eficiente das demais áreas da instituição. Gerir processos de compras, contratos e licitações, de acordo com a legislação vigente. Controlar o uso de recursos materiais, humanos e patrimoniais. Elaborar e acompanhar o orçamento da unidade administrativa. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos administrativos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 5.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.003

Gerência Administrativa - GEAMA

Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0002.2136

Atividade: Serviços de manutenção , Reparos em estruturas (paredes, pisos, forros e coberturas); Pintura interna e externa; Reparo e troca de telhas;, Serviços de manutenção elétrica Substituição ou manutenção de portas, janelas e esquadrias. Serviços de manutenção hidráulica, Adequações de acessibilidade, Limpeza e conservação estrutural:

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 5.000,00



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 20 de maio de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

Valor total suplementado: R$ 5.000,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

13 – Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 

03 – Gerência Administrativa - GEAMA

Ação: 2136 – Manter o Programa MEI’s a Obra

3.33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$5.000,00

Ref. Dotação: 639

Fonte: Livres



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

13 – Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 

03 – Gerência Administrativa – GEAMA

Ação: 2138 – Manter a Gerencia Administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

3.33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação  R$5.000,00

Ref. Dotação: 649

Fonte: Livres



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Recurso proveniente da Ação Manter o Programa Meis a Obra para compra de material utilizado para pequenas reformas e manutenção de prédios e espaços públicos.



Finalidade da suplementação: Suplementação de orçamento para complementação de Dotação Orçamentária para renovação de Licença AutoCAD do Município para os usuários da SEMA.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos:

A baixa demanda com serviços de mão de Obra do Programa Mei’s a Obra, propõe destinação do recursos com previsão de manter o atendimento essencial nesta área. Por outro lado, a importância da renovação da Licença AutoCAD. Este software é utilizado na engenharia e fiscalização ambiental como uma poderosa ferramenta de desenho técnico, georreferenciamento e análise espacial. Ele permite mapear áreas de preservação, calcular volumes de terraplenagem para remediação e modelar redes de saneamento, aumentando a eficiência e a eficácia na execução do serviço Público.





Franco Freire Sanches

Secretário Meio Ambiente e Bem-Estar Animal