norma nº 12733/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 7 3 3  



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3366/2026

DE 19/05/2026



De 19 de maio de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.211.652,54 (um milhão, duzentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 25496/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 1.211.652,54 (um milhão, duzentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0053.2166

Atividade: Promover campanhas e ações educativas em saúde alinhadas ao Calendário das Cores do Ministério da Saúde, garantindo insumos para kits  e materiais de escritório, decoração, lembranças conforme mapa mental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 1.211.652,54

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 1.211.652,54



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 1.211.652,54

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 1.211.652,54



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 19 de maio de 2026





João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde

Valor total suplementado: R$ 1.211.652,54



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

2101 - Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

4.4.90.51.00 1111 Obras e Instalações – R$ 1.211.652,54



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

2166 - Fortalecer a Atenção Primária à Saúde

4.4.90.52.00 1117 Equipamentos e Material Permanente – R$ 1.211.652,54



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação - fonte 654 Operações de Crédito (2025)



Finalidade da suplementação: contrapartida dos veículos a serem adquiridos através do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, conforme Resoluções SESA nº 506/2023, 1432/2023, 516/2024, 1699/2024 e 1357/2025.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, tendo em vista que a suplementação ocorrerá por redução de dotação.



Camila Kravicz Corchak

Secretária Municipal da Saúde