| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5041 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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L E I Nº 5 0 4 1 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3365/2026 DE: 18/05/2026 De 18 de maio de 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 42.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2172 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.005 Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL Funcional Programática: 25.005.0027.0811.0037.2173 Atividade: Apoio à Participação em Competições Oficiais - Programa Campo Mourão no Paradesporto /Centro Referência Paraolímpico Brasileiro Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 180.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 314.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2064 Atividade: Campo Mourão no Paradesporto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Campo Mourão Mais Atleta Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350410000 - Contribuições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 160.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.004 Gerência de Eventos Funcional Programática: 25.004.0027.0812.0037.2062 Atividade: Eventos Municipais e Comunitários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0812.0037.2056 Atividade: Campo Mourão Mais Ativa Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Campo Mourão Mais Atleta Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes - SESP Unidade Orçamentária: 25.003 Gerência de Esportes Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063 Atividade: Campo Mourão Mais Atleta Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 314.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo único desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Esportes Valor total suplementado: R$ 314.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 25.003.0027.0811.0037.2064 – Campo Mourão no Paradesporto 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 25.003.0027.0811.0037.2063 – Campo Mourão Mais Atleta 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 160.000,00 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 25.004.0027.0812.0037.2062 – Eventos Municipais e Comunitários 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 25.003.0027.0812.0037.2056 – Campo Mourão Mais Ativa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 25.005.0027.0811.0037.2172 – Apoio à Participação em Competições Oficiais 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 134.000,00 25.005.0027.0811.0037.2173 – Apoio à Participação em Competições Oficiais - Programa Campo Mourão no Paradesporto /Centro Referência Paraolímpico Brasileiro 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 180.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: Considerando parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município neste processo, bem como o Decreto 12584/26, regulamentando a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Os recursos são provenientes de anulação parcial de dotações, sem impacto no equilíbrio orçamentário.