| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. |
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L E I Nº 5 0 3 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3365/2026 DE: 18/05/2026 De 18 de maio de 2026 Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica reajustado o valor da remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026, passando para R$ 5.305,46 (cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal