| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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L E I Nº 5 0 3 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3365/2026 DE: 18/05/2026 De 18 de maio de 2026 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam reajustados os valores da Tabela de Vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026. Art. 2º A Tabela de Valores do Anexo III da Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar conforme Tabela anexa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO III (Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025) TABELA DE VALORES Referência: MARÇO/2026 I – Agente Político Prefeito Subsídio Vice-Prefeito Subsídio Secretário ou equivalente Subsídio II – Cargo em Comissão Cargo Simbologia do Cargo em Comissão Valor em reais Procurador Geral do Município CCP-I Equivalente ao subsídio do Secretário Coordenador do Controle Interno Base de cálculo para FCC Equivalente ao subsídio do Secretário Procurador Adjunto CCP-II 12.617,82 Diretor CCD 12.617,82 Gerente CCG 9.150,93 Assessor I CCA-I 6.863,21 Assessor II CCA-II 5.562,61 Assessor III CCA-III 4.262,52 Assessor IV CCA-IV 3.278,75 Assessor V CCA-V 2.520,34 Agente de Controle Interno Base de cálculo para FCA 5.562,61 III – Função Gratificada - FG Denominação da Função Gratificada Simbologia da FG Valor em R$ Chefe de Divisão I FGD-I 1.010,43 Chefe de Divisão Administrativa de Unidade de Ensino II FGD-II 573,63 Chefe de Divisão Administrativa de Unidade de Ensino III FGD-III 382,40 Chefe de Divisão Administrativa de Unidade de Ensino IV FGD-IV 305,84 Chefe de Divisão Administrativa de Unidade de Ensino V FGD-V 191,15 Chefe de Seção FGS 606,14 Chefe de Divisão - Função Gratificada Especial FGE 2.020,88