| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12725 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Torna pública a forma de aplicação da pena de multa e a respectiva fórmula de cálculo a ser utilizada pelo PROCON/CM, para apuração de infrações aos direitos dos consumidores e imposição de penalidades, e dá outras providências. |
| native_id | 29248 |
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