| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO LIVRO A DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 26/70 do Poder Executivo). Lei 34, de 23/07/70. Livro 01 – página 235. |
| native_id | 55125 |
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