| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS MUNICÍPIOS SEDES DE COMARCA TÊM A OBRIAGAÇÃO LEGAL, DE CONTRIBUIR PARA MORADIA CONDIGNA DOS ILUSTRES MAGISTRADOS E DOS REPRESENTANTES DIGNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO). (Anteprojeto de lei 26/70 do Poder Executivo). Lei 26, de 23/07/70. Livro 01 – página 298. |
| native_id | 55133 |
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