| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO, AS CARTAS DE DATAS NºS 13 E 14). (Anteprojeto de lei 43/70 do Poder Executivo). Lei 44, de 23/12/70. Livro 01 – página 403. |
| native_id | 55144 |
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