materia nº 1692/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR HÉLIO HG
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das 
atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso I do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e nos termos do contido na LDO/2025 através do Programa: 0002 – Programa 
de Apoio Administrativo; Ação 2013: Manter as Atividades da Gerência de patrimônio, 
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, sugerindo a doação do imóvel Lote de 
terras nº 1-A, da Quadra “I”, do Jardim Tropical, objeto da Matrícula nº 30.104 do 2º 
CRI desta Comarca, contendo um barracão industrial em alvenaria com 607,62 metros 
quadrados, para Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Familiares de Campo 
Mourão e Região - COAFCAM.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo solicitar que 
o Poder Executivo realize a doação do imóvel mencionado à COAFCAM. Atualmente, 
a Cooperativa possui a Cessão de Uso do referido espaço, conforme disposto no 
Decreto Municipal nº 9.752/2022.
Fundada em 2019, a COAFCAM desenvolve suas 
atividades em um barracão industrial cedido pelo Município, contando hoje com 81 
cooperados. A cooperativa desempenha papel essencial no fortalecimento da 
agricultura familiar e no desenvolvimento socioeconômico local, garantindo geração 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR HÉLIO HG
de renda para dezenas de famílias. Além disso, a COAFCAM contribui de maneira 
significativa para a segurança alimentar, fornecendo produtos de qualidade para a 
merenda escolar aos estudantes da rede municipal de ensino, bem como para escolas 
da rede estadual. 
Diante de sua relevância social, econômica e 
comunitária, a doação do imóvel se mostra uma medida justa e necessária, 
assegurando maior estabilidade à cooperativa e possibilitando a continuidade e 
expansão de suas atividades em benefício de toda a coletividade.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO 
DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
HÉLIO HG
Hélio Gonçalves
Vereador – REPUBLICANOS