materia nº 349/2025

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
REQUERIMENTO
em regime de urgência
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo
Artigo 160, inciso Il, alínea “c” c/c o Artigo 162, inciso Il e Artigo 137, inciso Ill do
Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano
Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO —
JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que, informe, através da secretaria competente, afim
de esclarecimento público, a respeito da faixa elevada localizada na Avenida Ney Braga
entre as Ruas Presidente Getúlio Vargas e Souza Naves, no Jardim Brasília:
a) Qual foi o responsável pela execução da referida obra?
b) Houve processo licitatório para sua contratação? Em caso afirmativo,
informar o número do processo e a empresa vencedora.
c) Quem foi o fiscal da obra designado como representante do Município?
d) Se o Poder Executivo pode adotar medidas cabíveis para adequação do
local, a fim de corrigir os problemas de acúmulo de água pluvial e garantir
o pleno funcionamento da obra.
MARCIO
BERBET
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
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sá Câmara : Municipal CN.P.J.79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como fundamento as reclamações de moradores
e usuários da Avenida Ney Braga, que relatam que a faixa elevada construída não
permite o escoamento adequado da água pluvial. Em dias de chuva, a água acumula-se
por longos períodos, causando transtornos aos pedestres, riscos à saúde pública e
prejudicando a funcionalidade do equipamento urbano. Assim, é dever do Legislativo
buscar esclarecimentos junto ao Executivo sobre a execução da obra, sua fiscalização e
a possibilidade de correção dos problemas apontados.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2025.
MARCIO
BERBET
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