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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO MORAES
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições
conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente
ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO
solicitando informações para que nos informe, afim de esclarecimento público sobre
os valores pagos em indenizações relacionadas à queda de árvores no município
desde o ano de 2021 até a presente data.
1) Qual o valor total pago, desde o ano de 2021 até a presente data,
a título de indenizações decorrentes da queda de árvores em vias públicas ou áreas
sob responsabilidade do Município?
2) Quantos casos de indenização foram registrados no período?
3) Qual a natureza das indenizações (danos materiais, pessoais,
morais etc.) e os respectivos valores pagos por cada tipo?
4) Existem processos judiciais ou administrativos ainda em
andamento sobre o tema? Em caso afirmativo, favor informar a quantidade e o status
atual.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo obter informações
detalhadas e transparentes sobre a atuação do Poder Executivo Municipal no que se
refere à gestão de riscos relacionados à arborização urbana, bem como à
responsabilidade civil do Município diante de incidentes envolvendo a queda de
árvores em áreas públicas.
É de conhecimento público que quedas de árvores podem causar sérios
prejuízos materiais, danos à integridade física das pessoas, interrupção de serviços
essenciais e, em casos mais graves, até mesmo perdas de vidas. Diante disso, é
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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GABINETE VEREADOR MARCIO MORAES
fundamental compreender de que forma a administração municipal tem atuado na
prevenção desses eventos, por meio de ações como poda, monitoramento, remoção
de árvores condenadas e investimentos em manutenção preventiva.
Além disso, é igualmente importante ter acesso aos dados sobre os
valores pagos em indenizações decorrentes desses incidentes, uma vez que tais
informações refletem não apenas o impacto financeiro para os cofres públicos, mas
também a eficiência da gestão ambiental e urbana adotada pelo Município.
A transparência nesse tipo de informação é indispensável para que o
Legislativo possa exercer adequadamente sua função fiscalizadora e propor eventuais
medidas corretivas ou preventivas.
Portanto, o levantamento solicitado contribuirá significativamente para a
análise crítica da atuação do Poder Executivo na proteção do espaço urbano e na
reparação dos danos causados à população, permitindo inclusive que sejam
discutidas melhorias nas políticas públicas voltadas à arborização e à segurança das
vias públicas.
Sem mais, seja remetido ao Soberano Plenário.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, em 24, de setembro, de 2025.
Marcio Moraes
Vereador–PSD
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