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PROJETO DE LEI Nº
De 03 de outubro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais),
no Orçamento do Poder Legislativo de Campo
Mourão, exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do
Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais),
no vigente Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão para o exercício
de 2025, de acordo com a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
01.031.0001.2001 – Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.90.11.00 – 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... R$ 300.000,00
3.1.90.46.00 – 04 – Auxílio-Alimentação ........................................ R$ 140.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos do Tesouro
Total das Suplementações ........................................................... R$ 440.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo 1º, serão
utilizados recursos, conforme disposto no inciso III, § 1º, artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
01.031.0001.2001 – Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.90.13.00 – 02 – Contribuições Patronais .................................. R$ 300.000,00
3.3.90.46.00 – 13 – Auxílio-Alimentação ........................................ R$ 140.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos do Tesouro
Total das Reduções ...................................................................... R$ 440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 03 de outubro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), no orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão,
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Tal solicitação tem por objeto a suplementação de rubrica dotada
insuficiente, visando possibilitar a readequação do orçamento do Poder
Legislativo para custear as despesas com o Auxílio-Alimentação em pecúnia,
bem como folha de pagamento dos Servidores.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicito
a deliberação e aprovação em regime de urgência.
Campo Mourão, 03 de outubro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
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