PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
O Vereador que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso II do Regimento Interno
desta Casa de Leis e nos termos do contido na LDO/2025 através Programa 10
– Programa de Construção e Manutenção de Infraestrutura e Serviços da
Área Urbana e Rural; Ação 2093 – Manter as Atividades da Gerência de
Infraestrutura da SEIMOB; INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para
que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as
bocas de lobo sejam construídas com
inclinação adequada para evitar o acúmulo
de água e institui o Programa Municipal de
Dedetização e Manutenção Preventiva das
Redes de Águas Pluviais no Município de
Campo Mourão.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa garantir melhores condições de
saneamento, drenagem urbana e saúde pública no Município de Campo Mourão,
por meio de medidas simples, porém de grande impacto na qualidade de vida da
população.
Atualmente, observa-se em diversos pontos da cidade a
formação de poças e acúmulo de água nas bocas de lobo, ocasionados, em
grande parte, pela ausência de inclinação adequada ou pelo desgaste estrutural
dos dispositivos de captação de águas pluviais. Essa situação, além de
comprometer a eficiência do escoamento, favorece a proliferação de mosquitos
e pragas urbanas, notadamente o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e
chikungunya.
A exigência de que as novas bocas de lobo sejam construídas
com queda e inclinação adequadas garante o fluxo natural das águas das
chuvas, prevenindo o acúmulo e a estagnação. Da mesma forma, a obrigação
de corrigir as estruturas existentes que apresentem acúmulo de água parada
demonstra zelo com a infraestrutura já instalada e responsabilidade sanitária do
Poder Público.
A instituição de um Programa Municipal de Dedetização e
Manutenção Preventiva das Redes Pluviais complementa a medida,
promovendo ações periódicas de limpeza, desobstrução e controle de vetores,
assegurando que o sistema funcione de maneira contínua e eficiente.
Trata-se, portanto, de uma política pública preventiva que une
aspectos de saúde, meio ambiente e urbanismo, contribuindo para o combate às
doenças transmitidas por vetores, a redução de alagamentos e a melhoria da
drenagem urbana.
A aprovação desta Indicação representa um avanço importante
no compromisso do Município com o bem-estar da população, a preservação
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ambiental e a modernização da infraestrutura urbana, razão pela qual solicita-se
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 10, de outubro,
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD
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MINUTA DO PROJETO DE LEI N. ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as
bocas de lobo sejam construídas com
inclinação adequada para evitar o acúmulo
de água e institui o Programa Municipal de
Dedetização e Manutenção Preventiva das
Redes de Águas Pluviais no Município de
Campo Mourão.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Campo
Mourão, a obrigatoriedade de que todas as bocas de lobo, grelhas e dispositivos
de captação de águas pluviais sejam projetadas, construídas e instaladas com
inclinação adequada, de forma a impedir o acúmulo de água parada.
§ 1º As novas bocas de lobo deverão ser construídas de modo
que a água escoe totalmente para a rede pluvial, com queda e inclinação
compatíveis ao fluxo da via.
§ 2º O órgão municipal responsável pelas obras e manutenção
de infraestrutura urbana deverá observar as normas técnicas da ABNT e demais
regulamentos pertinentes para garantir o escoamento eficiente da água.
Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá identificar e corrigir as
bocas de lobo existentes que apresentem acúmulo de água parada, promovendo
sua adequação técnica, reparo ou substituição quando necessário.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão
constar em plano de manutenção preventiva, a ser executado de forma gradativa
e permanente, conforme cronograma definido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa Municipal de Dedetização e Manutenção Preventiva das Redes de
Águas Pluviais, com o objetivo de:
I – realizar dedetização e desratização periódica das bocas de
lobo, galerias e caixas coletoras;
II – efetuar a limpeza preventiva e a remoção de resíduos sólidos
acumulados;
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III – inspecionar e corrigir pontos de entupimento, erosão ou
danos estruturais nas redes pluviais;
IV – prevenir a proliferação de mosquitos e pragas urbanas,
especialmente o Aedes aegypti;
V – promover campanhas educativas junto à população,
orientando sobre o descarte correto de resíduos e a importância da conservação
do sistema de drenagem.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
empresas especializadas ou órgãos públicos para a execução das ações
previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 10, de outubro,
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD