materia nº 192/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
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PROJETO DE LEI N. _______2025
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE 
IMIGRANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI:
O Vereador que o presente subscreve, no uso 
das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a formulação e 
implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, integração e 
garantia de direitos dos imigrantes no município de Campo Mourão.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - Garantir a proteção e promoção dos direitos humanos dos 
imigrantes, independentemente de sua nacionalidade, raça, gênero, religião ou 
condição socioeconômica;
II - Facilitar a regularização migratória e o acesso a documentos 
essenciais para a vida civil;
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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III - Promover a inclusão social, educacional e profissional dos 
imigrantes;
IV - Combater qualquer forma de discriminação e xenofobia;
V - Fomentar políticas de saúde e assistência social para atender 
às necessidades específicas dos imigrantes;
VI - Criar mecanismos de participação social dos imigrantes nas 
decisões públicas que os afetem.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a 
implementação das políticas públicas para imigrantes:
I - Criação de centros de acolhimento e orientação jurídica, 
psicológica e social;
II - Oferta de cursos de língua portuguesa e cultura brasileira 
para facilitar a integração social e econômica;
III - Promoção de parcerias com instituições educacionais para 
facilitar o reconhecimento de diplomas e a inserção no mercado de trabalho;
IV - Implementação de programas de empregabilidade e 
empreendedorismo para imigrantes;
V - Garantia de acesso aos serviços públicos essenciais, como 
saúde e educação;
VI - Estímulo a campanhas de conscientização sobre os direitos 
dos imigrantes e o combate à discriminação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias 
com organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades 
privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 14, de outubro, 
de 2025.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __________2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir diretrizes 
e objetivos para a formulação de políticas públicas municipais voltadas ao 
acolhimento, integração e garantia de direitos dos imigrantes em Campo 
Mourão, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, 
da igualdade e do respeito à diversidade cultural.
Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo do fluxo 
migratório em diversas regiões do país, inclusive em nosso município, que se 
destaca pela hospitalidade e pelo acolhimento. Essa realidade impõe a 
necessidade de ações coordenadas que assegurem aos imigrantes condições 
dignas de adaptação, acesso a serviços públicos, oportunidades de trabalho e 
integração social.
A proposição visa orientar o Poder Público municipal na 
elaboração de políticas inclusivas, com foco na promoção da cidadania e na 
prevenção de situações de vulnerabilidade social, discriminação ou xenofobia. O 
fortalecimento dessas ações contribui não apenas para o bem-estar dos 
imigrantes, mas também para o desenvolvimento econômico, social e cultural de 
Campo Mourão, que se enriquece com a diversidade de saberes e experiências 
trazidas por essas comunidades.
Importante destacar que este projeto não cria cargos, funções, 
obrigações administrativas nem despesas para o Município, limitando-se a 
estabelecer princípios, objetivos e diretrizes gerais que poderão ser observados 
pelo Poder Executivo na formulação e execução de suas políticas públicas. 
Dessa forma, não há qualquer vício de iniciativa, uma vez que a matéria insere￾se no campo da competência legislativa do Poder Legislativo Municipal para 
tratar de temas de interesse local e de promoção de direitos fundamentais.
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Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter orientador, 
plenamente compatível com o princípio da separação dos poderes, e que busca 
contribuir com a construção de um ambiente mais humano, inclusivo e solidário 
em nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta Casa de Leis 
com a justiça social, o respeito à diversidade e a valorização da dignidade 
humana.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 14, de outubro, 
de 2025.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD