| 2026-05-07 |
Para arquivamento histórico |
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Encaminho para arquivamento histórico. |
| 2025-10-21 |
Proposição arquivada |
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A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada. |
| 2025-10-20 |
Para providências |
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Dar ciência ao autor e arquivar. |
| 2025-10-16 |
Aguardando despacho da presidência - Contrária |
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Encaminho para despacho da Presidência. |
| 2025-10-16 |
Parecer jurídico contrário |
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Contrário |
| 2025-10-16 |
Aguardando parecer jurídico |
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Encaminho para análise e parecer jurídico. |