materia nº 1857/2025

INDICAÇÃO 
232/2025
IR
 O Vereador a presente subscreve, ao usar das 
atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso I do Regimento Interno desta 
Casa de Leis através do LDO/2025 através Programa: 10 – Programa de 
Construção e Manutenção de Infraestrutura e Serviços da Área Urbana e Rural; 
Ação 2093: Manter as atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB 
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO sugerindo que sejam realizados a 
instalação de placas de advertência “Área Escolar” e “Passagem de Pedestres”, 
implantação de placas de limite de velocidade reduzido (30 km/h) no trecho, 
demarcação de faixa de pedestres em frente ao portão principal, construção de 
travessia elevada (lombofaixa) ou redutor de velocidade próximo à entrada, 
fixação de placas de embarque e desembarque escolar com regulamentação de 
parada/estacionamento em horários de pico, execução de pintura de meio-fio 
(amarelo nas áreas de proibição e branco na zona de embarque/desembarque), 
colocação de tachões e zebrados para orientar o fluxo e proteger a travessia em 
frente ao CMEI MENINO JESUS na Rua José Francisco da Silva n° 300 na 
Vila Rio Grande para garantir segurança em horários de entrada e saída 
dos alunos.
 JUSTIFICATIVA: 
 A presente Indicação tem como finalidade resguardar a 
segurança das crianças, pais, responsáveis e servidores do CMEI Menino Jesus, 
localizado na Rua José Francisco da Silva, nº 300, na Vila Rio Grande.
 A implantação de placa de sinalização adequada e a adoção de 
medidas de organização do trânsito, como regulamentação de fluxo e 
estacionamento, contribuirão para melhorar a fluidez viária e, principalmente, 
garantir a proteção das crianças e famílias que utilizam diariamente aquela 
unidade de ensino. Trata-se de medida preventiva, de baixo custo, mas de 
grande relevância social, que atende diretamente ao princípio da proteção 
integral da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e ao dever 
do Poder Público de assegurar segurança no ambiente escolar e em seu 
entorno.
 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
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GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
 
 SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, Estado do Paraná, em 25, de setembro de 2025
Sidnei Jardim
Vereador
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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