materia nº 1864/2025

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso I do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e conforme previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias/2025; INDICA à Mesa Diretiva o envio de ofício ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO,
sugerindo que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado, com o 
objetivo de celebrar convênio ou termo de cooperação com o Governo do Estado 
do Paraná, por meio da Polícia Militar do Paraná (PMPR), no âmbito dos 
programas CMEIV — Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários e Militar 
Designado ao Serviço Ativo, para atuação conjunta no Pelotão de Trânsito e em 
cooperação com o Diretran.
JUSTIFICATIVA:
presente proposição tem por objetivo sugerir que sejam 
envidados esforços junto ao Governo do Estado do Paraná para a celebração de 
convênio ou termo de cooperação com a Polícia Militar do Paraná (PMPR), no 
âmbito dos programas CMEIV — Corpo de Militares Estaduais Inativos 
Voluntários e Militar Designado ao Serviço Ativo.
A proposta visa fortalecer as ações de fiscalização, segurança e 
organização do trânsito no município, por meio da atuação conjunta entre o 
Pelotão de Trânsito da Polícia Militar e o Diretran. Essa cooperação permitirá 
ampliar o efetivo disponível para o serviço de fiscalização, proporcionar maior 
presença policial nas vias urbanas e contribuir significativamente para a redução 
de acidentes e infrações de trânsito.
Além disso, a utilização dos programas CMEIV e Militar 
Designado promove o aproveitamento da experiência dos militares inativos e 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
designados, otimizando recursos humanos e reforçando a segurança pública 
sem a necessidade de novos concursos ou aumento de despesas permanentes.
Dessa forma, a iniciativa busca integrar esforços entre o 
Município e o Estado, garantindo maior eficiência na gestão do trânsito e mais 
segurança à população de Campo Mourão.
 SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 21, de outubro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD