materia nº 1869/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso I do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025
através do Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO; 
Ação 2002 Manter as atividades do Gabinete do Prefeito; INDICA a Mesa 
Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO 
DOUGLAS FABRÍCIO, sugerindo que sejam envidados os esforços necessários 
para viabilizar e implantar os projetos do Governo do Estado do Paraná de 
cozinhas/panificadoras comunitárias, hortas comunitárias urbanas e 
periurbanas, centrais públicas de recebimento e distribuição de alimentos, feiras,
e equipamentos públicos de segurança alimentar.
JUSTIFICATIVA:
Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado 
do Paraná e pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB/DESAN), os 
projetos indicados têm como objetivo principal fortalecer a política de segurança 
alimentar e nutricional nos municípios. Esses projetos buscam proporcionar 
acesso à alimentação adequada, promover práticas sustentáveis e apoiar a 
agricultura familiar, além de contribuir para a geração de renda e a inclusão 
social.
A implementação das Cozinhas/Panificadoras Comunitárias 
e Escolas de Cozinha é fundamental para promover a profissionalização e 
capacitação das comunidades locais, fortalecendo boas práticas de fabricação e 
geração de renda. Esses espaços também incentivam a produção de refeições 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
saudáveis, com valores acessíveis, beneficiando especialmente as populações 
mais vulneráveis.
Por sua vez, as Hortas Comunitárias Urbanas e Periurbanas
desempenham um papel essencial na garantia da sustentabilidade ambiental e 
na promoção da inclusão social. Elas proporcionam alimentos saudáveis e 
diversificados, ao mesmo tempo que incentivam a integração e o 
desenvolvimento de estratégias de geração de renda para os beneficiários.
As Centrais Públicas de Recebimento e Distribuição de 
Alimentos qualificam o processo de distribuição de alimentos oriundos da 
agricultura familiar, aprimorando os mercados institucionais e garantindo o 
abastecimento de entidades públicas e filantrópicas, o que fortalece os laços 
entre produção e consumo local.
Além disso, as Feiras de Agricultura Familiar resgatam a 
produção de alimentos regionais e promovem o relacionamento direto entre 
produtores e consumidores, fortalecendo a economia local e incentivando 
práticas alimentares saudáveis.
Por fim, os Outros Equipamentos Públicos de Segurança 
Alimentar e Nutricional (EPSAN) emergem como importantes instrumentos no 
combate à fome e na redução da insegurança alimentar. Eles promovem 
educação alimentar e nutricional, apoiam a agricultura familiar e fomentam 
circuitos curtos de comercialização, promovendo uma política de abastecimento 
sustentável.
Todos esses projetos do Governo do Estado do Paraná refletem 
um compromisso com a melhoria da qualidade de vida das comunidades, 
especialmente das mais vulneráveis, e garantem ações contínuas de segurança 
alimentar e nutricional. Assim, a indicação desses projetos é essencial para 
atingir os objetivos previstos, alinhados às necessidades locais e às diretrizes 
estaduais.
Diante dos benefícios apresentados, é crucial direcionar os 
esforços administrativos, técnicos e políticos para que os recursos disponíveis 
sejam destinados a Campo Mourão. O engajamento ativo das lideranças locais 
e a colaboração entre diferentes setores serão determinantes para a 
formalização dos projetos e a obtenção dos benefícios esperados. A 
implementação dessas iniciativas consolidará Campo Mourão como uma 
referência no combate à insegurança alimentar e na promoção do bem-estar 
social de seus cidadãos.
 SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 21, de outubro, 
de 2025
Escrivão Parma
Vereador - PSD