materia nº 1870/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso I do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025
através do Programa: 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO; 
Ação 2002 Manter as atividades do Gabinete do Prefeito; INDICA a Mesa 
Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO 
DOUGLAS FABRÍCIO, sugerindo que, por meio da secretaria competente, 
sejam adotadas as medidas necessárias para orientar, apoiar, intermediar e, se 
necessário, ceder ou doar espaço físico para a adesão de entidades locais ao 
Programa Cozinha Solidária, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome (MDS), disponível no site www.gov.br/mds/pt￾br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cozinha￾solidaria
JUSTIFICATIVA:
O Programa Cozinha Solidária tem como objetivo garantir o 
direito humano à alimentação adequada, oferecendo refeições gratuitas a 
pessoas em situação de vulnerabilidade social. A adesão ao programa se dá por 
meio de editais publicados pelo MDS, voltados a organizações da sociedade civil 
sem fins lucrativos.
A Prefeitura pode ter um papel fundamental no incentivo à 
participação das entidades locais, auxiliando na mobilização, orientação sobre a 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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documentação necessária e na identificação de espaços públicos subutilizados 
que possam ser cedidos para funcionamento da cozinha solidária.
Ressalta-se que o programa não financia a construção de 
prédios, mas oferece recursos para funcionamento das cozinhas, incluindo 
compra de alimentos e despesas operacionais. Mais informações sobre o 
Programa podem ser consultadas no site www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e￾programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cozinha-solidaria
Diante disso, solicito que o Executivo Municipal se envolva 
ativamente nesse processo, a fim de promover segurança alimentar e fortalecer 
a rede de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em nosso município.
 SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 21, de outubro, 
de 2025
Escrivão Parma
Vereador - PSD