materia nº 377/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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REQUERIMENTO
 051/2025
 O Vereador que esta subscreve, no exercício de suas 
atribuições regimentais, Artigo 137, inciso III e com fundamento na 
prerrogativa de a posteriori indicar medidas de interesse público, vem 
por meio deste, REQUERER a mesa diretiva, ouvido o Soberano 
Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que através da 
Secretaria Competente nos encaminhar informações detalhadas 
sobre a frota de veículos e maquinários pertencente à Prefeitura 
Municipal, conforme garantido pela Lei de Acesso à informação (LAI) 
– Lei Federal nº 12.527/2011.
Justificativa:
A solicitação visa acompanhar a gestão dos bens públicos, identificar 
a necessidade de manutenção, avaliar o uso dos recursos municipais 
e, por fim, simplesmente ter acesso a dados públicos visando a 
necessidade de realizar estudos de viabilidade para a implantação 
de um projeto de Lei de Profissionalização para adolescentes 
infratores. A transparência na administração pública é essencial para 
o exercício da cidadania e para fiscalização de gestão dos bens 
públicos.
Informações solicitadas:
Para cada veículo e maquinário que compõe a frota municipal 
(incluindo veículos próprios e locados), solicito as seguintes 
informações:
1. Descrição detalhada: Marca, modelo, ano de fabricação, 
placa e número de patrimônio.
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2. Departamento de uso: Indicar em qual secretaria, 
departamento ou setor cada item é utilizado.
3. Situação atual: Condição de uso (em operação, baixado, em 
manutenção ou sucateado).
4. Manutenção: Histórico de manutenção realizada no último ano 
(preventiva e corretiva).
5. Gastos: Custo total de manutenção e combustível por veículo 
no último ano.
6. Frota locada: Em caso de veículos ou maquinários locados, 
informações sobre a empresa contratada, valor do contrato e 
prazo de vigência. 
Prazo De resposta:
Conforme a Lei de Acesso à informação (LAI), a resposta deve ser 
fornecida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, mediante justificativa.
Agradeço a atenção e aguardo o pronto atendimento à presente 
solicitação.
Face ao exposto, REQUEIRO ao Executivo através da Diretora do 
Patrimônio do Município informações retro descritas sobre a frota 
municipal nos termos questionados, requerendo seja remetido a este 
Poder Legislativo para os fins já explicitado.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO.
Estado do Paraná em 28 de outubro de 2025
DR. ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA
 Vereador do PSD
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