materia nº 198/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 
PROJETO DE LEI N. _______2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
“CAMPO MOURÃO DO BEM”, VOLTADO À 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE 
SOLIDARIEDADE, CIDADANIA, EMPATIA E 
VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI:
O Vereador que o presente subscreve, no uso 
das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo 
Mourão, o Programa Municipal “Campo Mourão do Bem”, com a finalidade de 
estimular, valorizar e reconhecer ações de solidariedade, cidadania, empatia e 
voluntariado realizadas por moradores, instituições públicas e privadas, 
entidades e organizações da sociedade civil.
Art. 2º O Programa “Campo Mourão do Bem” tem como 
objetivos:
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 
I – fomentar a prática do bem no cotidiano, fortalecendo os laços 
comunitários e o respeito mútuo;
II – reconhecer e divulgar boas ações realizadas por cidadãos, 
escolas, empresas e organizações sociais;
III – promover o voluntariado e a participação social em projetos 
de interesse público;
IV – apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento 
humano, a paz e a cultura de não violência;
V – incentivar projetos e eventos que promovam a convivência 
harmônica e o senso de coletividade no Município;
VI – estimular a criação de redes de cooperação e de 
solidariedade entre instituições públicas e privadas.
Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I – valorização das boas práticas de cidadania e empatia;
II – incentivo à educação para a paz, respeito e solidariedade;
III – articulação entre o Poder Público, o setor privado e a 
sociedade civil para o fortalecimento de ações sociais;
IV – promoção da inclusão e do reconhecimento de iniciativas 
que contribuam com o bem-estar coletivo;
V – estímulo ao engajamento comunitário e à responsabilidade 
social.
VI – reconhecimento e divulgação das boas ações e trabalhos 
sociais realizados por cidadãos, instituições e organizações no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 23, de outubro, 
de 2025.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __________2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
O presente projeto visa instituir o Programa “Campo Mourão do 
Bem”, uma iniciativa voltada à construção de uma cultura de solidariedade, 
empatia e respeito no município. Vivemos tempos em que a gentileza, a 
cooperação e o senso de comunidade precisam ser reafirmados como valores 
fundamentais. O programa propõe ações educativas, sociais e simbólicas que
reconhecem o poder transformador das pequenas atitudes cotidianas. A 
proposta busca envolver toda a sociedade — poder público, escolas, empresas, 
igrejas e cidadãos — na construção de uma cidade mais humana, justa e 
solidária. Campo Mourão, pela força de seu povo e pela tradição de união 
comunitária, tem plenas condições de se tornar referência estadual na prática do 
bem. Assim, pede-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste 
projeto.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 23, de outubro, 
de 2025.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD