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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo
Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva,
ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que informe, através da
secretaria competente, informações sobre o pagamento do Adicional de Produtividade
Fiscal Tributária (APFT) aos servidores públicos ocupantes do cargo de Auditor de
Tributos:
1. Quanto (em valores totais e mensais) foi pago a título de APFT desde a
promulgação da Lei nº 4.640, de 09 de fevereiro de 2024?
2. Quantos e quais servidores receberam o benefício e qual foi o critério
adotado para cálculo e rateio?
3. Cópia dos relatórios de produtividade que embasaram os pagamentos.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo Municipal.
A Lei Municipal nº 4.640, de 09 de fevereiro de 2024, instituiu o Adicional de
Produtividade Fiscal Tributária (APFT), destinado a incentivar a eficiência e o
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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desempenho funcional dos Auditores de Tributos. Assim, é fundamental que este
Legislativo obtenha informações detalhadas sobre a aplicação da referida norma,
garantindo transparência na gestão dos recursos públicos e isonomia no tratamento dos
servidores.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2025.
Marcio Berbet
Vereador
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