PROTOCOLO Nº 54970/2025
DATA: 03/NOVEMBRO/2025
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 208/2025
0
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais), na forma em que
especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DEVIDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE O MUNICÍPIO
ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO PARA COBERTURA DE ALGUMAS
OBRAS).
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 03 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Campo
Mourão, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 17.555.623,00
(dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco
mil, seiscentos e vinte e três reais), na forma em que
especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$
17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e três reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF
Funcional Programática:
15.005.0015.0451.0063.2209
Atividade:Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos
tais como Praças, Calçadas, Meio-Fio etc
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 4.019.814,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF
Funcional Programática:
15.005.0026.0606.0010.2116
Atividade:Construir e Reformar Pontes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 653.187,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF
Funcional Programática:
15.005.0015.0122.0010.2093
Atividade:Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura
da SEIMOB
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 2.481.334,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF
Funcional Programática:
15.005.0015.0451.0064.2204
Atividade:Pavimentação e Microrevestimento asfáltico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 4.343.805,00
Secretaria Municipal de Administração - SEADM
Unidade Orçamentária: 06.003 Gerência de Patrimônio - GEPAT
Funcional Programática:
06.003.0004.0122.0002.2013
Atividade:Manter as Atividades da Gerência de
Patrimônio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 92.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.007 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Funcional Programática:
12.007.0008.0243.0042.6019
Atividade:Manter a Proteção Social Básica e Especial da
Criança e Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 2.773.263,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.002 Gerência Administrativa e Financeira - GEFIN
Funcional Programática:
12.002.0008.0122.0002.2360
Atividade:Manter a Gestão Administrativa e Financeira
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 155.169,00
Secretaria Municipal da Educação - SECED
Unidade Orçamentária: 09.002 Gerência Administrativa - GADME
Funcional Programática:
09.002.0012.0361.0002.2048
Atividade:Manter as Atividades da Gerência Administrativa da
SECED
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 21.780,00
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Unidade Orçamentária: 22.002 Gerência Administrativa e Financeira
Funcional Programática:
22.002.0004.0122.0002.2322
Atividade:Apoio Administrativo e Operacional - Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 310.338,00
Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC
Unidade Orçamentária: 14.002 Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC
Funcional Programática:
14.002.0019.0573.0012.1002
Projeto:Construir o Centro de Empreendedorismo, Inovação e
Tecnologia - CEITEC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental -
GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0079.2307
Atividade:Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e
Bosques
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 842.887,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental -
GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0079.2307
Atividade:Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e
Bosques
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 83.768,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.006 Fundo Municipal da Segurança Alimentar
Funcional Programática:
12.006.0008.0306.0090.1064
Projeto:Construção do Restaurante Popular
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 277.778,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.555.623,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita:
2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito
(2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 03 de novembro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais),
no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo a suplementação da dotação
orçamentária devido a operação de crédito que o município está pleiteando junto
ao banco para cobertura de algumas obras.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria,
encaminhamos para apreciação desta casa de Lei a análise da proposta.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 02 de novembro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal