PROTOCOLO Nº 54981/2025
DATA: 03/NOVEMBRO/2025
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 209/2025
0
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e
setenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO
A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVIDO A OPERAÇÃO
DE CRÉDITO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO
PARA COBERTURA DE ALGUMAS OBRAS).
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 03 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete
reais), na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos
e setenta e sete reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes
dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei
Municipal nº 4249 de 21 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4714 de 02 de julho de 2024.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF
Funcional Programática:
15.005.0015.0451.0063.2209
Atividade:Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos
tais como Praças, Calçadas, Meio-Fio etc
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 28.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC
Unidade Orçamentária: 16.002 Gerência Administrativa - GADAC
Funcional Programática:
16.002.0004.0122.0002.2126
Atividade:Gerência Administrativa - SEMAC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.005 Fundo Municipal da Mulher
Funcional Programática:
12.005.0008.0244.0059.2183
Atividade:Promover o Fundo Municipal da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 215.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.008 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática:
12.008.0008.0241.0040.2073
Atividade:Manter a Proteção Social Básica e Especial para
Atendimento ao Idoso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 950.000,00
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Unidade Orçamentária: 22.003 Gerência de Desenvolvimento Cultural e Eventos
Funcional Programática:
22.003.0013.0392.0067.1063
Projeto:Projeto - Reformas e Readequações de Espaços
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA
Funcional Programática:
13.004.0018.0541.0081.2302
Atividade:Proporcionar a Educação Ambiental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 160.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
12.004.0008.0245.0058.2344
Atividade:Promover a Proteção Social Especial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 84.262,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental -
GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0081.1043
Atividade:Fomentar as Cooperativas de Resíduos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 107.115,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.444.377,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita:
2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito
(2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 03 de novembro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.444.377,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais) no
orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo a suplementação da dotação
orçamentária devido a operação de crédito que o município está pleiteando junto
ao banco para cobertura de algumas obras.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria,
encaminhamos para apreciação desta casa de Lei a análise da proposta.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 03 de novembro de 2025
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal