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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo
Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva,
ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO, para que informe, através da
Secretaria competente:
1. Há estudo técnico em andamento para a criação e implantação de “áreas
de visibilidade”, com a devida instalação de placas de “Proibido Estacionar – Área de
Visibilidade” em pontos estratégicos do município, especialmente em esquinas e
cruzamentos?
2. Caso não haja estudo técnico em andamento, existe possibilidade de que
tal estudo seja realizado pela equipe técnica competente?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 181, inciso I, do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que tipifica como infração de trânsito
estacionar o veículo nas esquinas e a menos de 5 (cinco) metros do alinhamento da via
transversal.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
Contudo, observa-se que, em diversos pontos da cidade, a falta de sinalização
específica ou de áreas demarcadas de visibilidade tem dificultado a percepção dos
condutores, especialmente em cruzamentos com intensa circulação de veículos e
pedestres.
A criação dessas “áreas de visibilidade”, devidamente sinalizadas, reforçará o
cumprimento da norma legal, melhorará a fluidez do tráfego e reduzirá o risco de
acidentes, promovendo maior segurança a todos os usuários das vias públicas.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2025.
Marcio Berbet
Vereador
MODELO PLACA PARA A PROPOSTA
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