materia nº 403/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que subscreve o presente, no uso 
das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
encaminhado expediente à 16ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CAMPO 
MOURÃO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON RODRIGUES DA SILVA, 
solicitando as seguintes informações para esclarecimento público:
1) Qual a quantidade de mulheres atendidas na Delegacia da Mulher nos anos 
de 2023, 2024 e 2025?
2) Qual a quantidade total de vítimas atendidas na Delegacia da Mulher? Caso 
possível, detalhar por tipo de ocorrência (ex.: violência doméstica, ameaças, 
lesão corporal, importunação sexual, entre outros).
3) Quantos boletins de ocorrência foram registrados especificamente 
relacionados à violência doméstica nos anos de 2023, 2024 e 2025?
4) Quantas medidas protetivas de urgência foram solicitadas e quantas foram 
efetivamente concedidas nesse mesmo período?
5) Existe estrutura de funcionamento 24 horas? Caso não, quais são os horários 
de atendimento e número de profissionais que compõem a equipe?
6) Quantos casos registrados na Delegacia da Mulher resultaram em prisão em 
flagrante ou instauração de inquérito policial?
7) Há pessoas atualmente reclusas pela prática de violência doméstica (embora 
seja área específica do DEPEN)?
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
8) Outros dados que julgar de relevância.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
oficiais acerca do funcionamento e dos atendimentos realizados pela Delegacia 
da Mulher de Campo Mourão, tendo em vista a crescente demanda relacionada 
à violência contra a mulher e a necessidade de acompanhamento constante por 
parte do Poder Legislativo Municipal. A busca por dados atualizados e 
transparentes permite compreender a dimensão dos atendimentos, identificar 
eventuais necessidades estruturais e contribuir para o aprimoramento das 
políticas públicas de proteção às vítimas.
As informações solicitadas referem-se a atendimentos, registros 
e procedimentos realizados pela unidade policial, elementos essenciais para 
análise estatística, planejamento de ações preventivas e elaboração de medidas 
que auxiliem no enfrentamento da violência doméstica e demais formas de 
violência contra a mulher. 
Importante destacar que a presente solicitação não busca, em 
hipótese alguma, acesso a dados pessoais, informações sensíveis ou quaisquer 
elementos que possam identificar vítimas, observando-se rigorosamente os 
princípios e dispositivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
O requerimento limita-se exclusivamente a informações 
estatísticas e institucionais, indispensáveis para subsidiar o trabalho de 
fiscalização e acompanhamento do Legislativo, sem violar privacidade, sigilo ou 
dados individuais.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o encaminhamento 
do presente expediente, reforçando o compromisso desta Casa com a proteção 
das mulheres, a transparência pública e o fortalecimento das ações de 
prevenção e combate à violência.
 SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 24, de novembro, 
de 2025
Escrivão Parma
Vereador – PSD