PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das
atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de
Leis REQUER, à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO
DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando as seguintes informações para esclarecimento
público acerca da gestão dos resíduos sólidos no município de Campo Mourão:
1) Qual o volume de lixo gerado diariamente no município de Campo Mourão?
2) Qual o percentual desse volume que está sendo destinado ao aterro sanitário?
3) Qual o percentual que está sendo reciclado no município?
4) Qual é o custo mensal do município com a coleta, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos?
5) Há alguma política municipal ou programa ativo de incentivo à reciclagem e à
educação ambiental? Quais resultados foram obtidos até o momento?
6) Qual o número de famílias ou cooperados envolvidos nas atividades de coleta
seletiva?
7) O município realiza fiscalização quanto ao descarte irregular de resíduos? Quantas
notificações e autuações foram registradas nos anos de 2023, 2024 e 2025?
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8) Qual o percentual de resíduos orgânicos destinados à compostagem ou a outros
métodos de reaproveitamento?
9) Existe previsão de ampliação da coleta seletiva para novos bairros ou distritos do
município nos próximos anos?
10) Há estudos, projetos ou parcerias visando à redução do volume de resíduos
enviados ao aterro sanitário, como compostagem, biodigestão, reciclagem
ampliada ou tecnologias complementares?
11)Qual é a vida útil estimada do aterro sanitário atualmente utilizado e quais medidas
estão previstas para o futuro esgotamento da área?
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem como finalidade obter informações
detalhadas sobre a gestão dos resíduos sólidos no município de Campo Mourão.
A produção e o manejo adequado do lixo urbano são questões de elevada
relevância ambiental, sanitária e econômica, sendo dever do Poder Público
Municipal assegurar a correta coleta, destinação e tratamento dos resíduos,
conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº
12.305/2010).
A solicitação dos dados mencionados se faz necessária para que o
Poder Legislativo possa exercer plenamente sua função fiscalizatória,
acompanhando a efetividade das ações municipais voltadas à coleta, destinação
final, reciclagem, educação ambiental e demais práticas relacionadas ao
gerenciamento de resíduos. Informações sobre volume gerado, porcentagem
reciclada, custos operacionais, vida útil do aterro sanitário e políticas de redução e
reaproveitamento são fundamentais para avaliar a eficiência do sistema
atualmente implantado e identificar eventuais necessidades de aprimoramento.
Ressalta-se, ainda, que a reciclagem, a compostagem e outras formas
de reaproveitamento são instrumentos essenciais para diminuir o impacto
ambiental, prolongar a vida útil do aterro sanitário, reduzir custos e promover
inclusão social, especialmente no que diz respeito aos cooperados e trabalhadores
da coleta seletiva. Assim, conhecer o número de famílias envolvidas, bem como
as ações de apoio e políticas públicas existentes, contribui para o fortalecimento
da economia circular e para a valorização dos resíduos como recurso produtivo.
Ademais, a fiscalização quanto ao descarte irregular e a existência de
programas educativos influenciam diretamente a preservação do meio ambiente e
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a qualidade de vida da população, razão pela qual tais informações são
indispensáveis para diagnósticos e propostas futuras.
Diante do exposto, o presente Requerimento se justifica plenamente
pela necessidade de transparência, planejamento e melhoria contínua da gestão
ambiental municipal, permitindo que esta Casa de Leis acompanhe e contribua
para o desenvolvimento de políticas públicas responsáveis, sustentáveis e
alinhadas às legislações vigentes.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 24, de novembro, de
2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD