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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja
remetido expediente ao DIRETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON - SENHOR EDILSON MOREIRA CORDEIRO,
solicitando as seguintes informações para esclarecimento público:
1) Estão sendo adotadas medidas, visando evitar a venda de gasolina
adulterada (qualidade) e sobre a quantidade de combustível efetivamente
fornecida nas bombas dos postos comercializados no município?
2) Existe levantamento atualizado sobre o número de denúncias registradas
referentes a combustíveis adulterados ou de qualidade duvidosa?
3) Quando foi realizada a última fiscalização e quais foram os resultados
obtidos? Caso tenham ocorrido fiscalizações em conjunto com a ANP
(Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e/ou com
o IPEM (Instituto de Pesos e Medidas), solicita-se o detalhamento dos
resultados.
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4) Que o PROCON promova a interlocução, oficie e solicite à ANP e ao IPEM
a realização de novas fiscalizações nos postos de combustíveis do
município, ampliando o monitoramento e o controle da qualidade e
quantidade dos combustíveis comercializados.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem como objetivo obter informações
oficiais junto ao PROCON Municipal acerca das denúncias relativas à
adulteração da gasolina, bem como sobre eventuais irregularidades na
quantidade de combustível fornecida pelas bombas dos postos instalados no
município. A comercialização de combustíveis de má qualidade ou em
quantidade inferior à anunciada configura grave violação aos direitos do
consumidor, podendo causar prejuízos financeiros, danos ao patrimônio
particular e risco à segurança dos usuários.
A atuação do PROCON é fundamental para garantir a proteção e a
defesa dos consumidores, assegurando o cumprimento do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que se refere à informação
adequada, à transparência e à prevenção de práticas abusivas. Assim, a
solicitação de dados sobre providências adotadas, registros de denúncias e
resultados de fiscalizações é essencial para que o Poder Legislativo exerça sua
competência fiscalizatória e acompanhe a efetividade das ações municipais de
defesa do consumidor.
Considerando que a fiscalização da qualidade e da quantidade dos
combustíveis envolve também competências da ANP e do IPEM, torna-se
importante que esses órgãos atuem de forma articulada com o PROCON
Municipal. Por essa razão, solicita-se que o PROCON, dentro de suas
atribuições, seja oficiado tais instituições, promovendo a intensificação das
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fiscalizações e garantindo maior segurança e transparência à população de
Campo Mourão.
Diante do exposto, a presente solicitação se justifica plenamente
pela necessidade de proteção dos consumidores, pelo interesse público e pela
importância de assegurar que os combustíveis comercializados no município
estejam em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 24, de novembro,
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD
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