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materia nº 410/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 410 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaREQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando que através da Secretaria competente informem, afim de esclarecimento público: - É realizado pelo Poder Público a fiscalização na empresa responsável pelo Transporte Coletivo Urbano, no intuito de coibir o excesso e velocidades que os Ônibus Circular imprimem nas ruas e avenidas de nossa cidade? - Todos os veículos possuem tacógrafo e estão em perfeito funcionamento? - Qual a periodicidade que é realizado a leitura de velocidade que estão ocorrendo com cada veículo? - Há informações sobre qual a frequência em que a fiscalização da Diretran realiza para verificar as condições e velocidade e segurança aos passageiros? - Existe legislação municipal sobre qual a velocidade máxima estes veículos podem desenvolver nas ruas e avenidas de nossa cidade? - Segundo o CONTRAN as vias onde circulam estes veículos do transporte coletivo deverão estar sinalizadas sobre qual a velocidade máxima permitida para circulação dos mesmos? Por que ainda não foi instalada esta sinalização?
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Para arquivamento histórico — Encaminho para arquivo histórico.
2026-01-19 Proposição arquivada — Despachado pela Presidência e arquivado.
2026-01-14 Para providências — Oficiado o Executivo. Para providências.
2025-12-17 Para providências — Providências as proposições aprovadas na 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 E 16/12/2025. Oficiar o destinatário.
2025-12-16 Proposição aprovada — Para providências relativas à Coordenadoria de Assuntos Legislativos - CAL.
2025-12-15 Inclusa no Expediente — Para conhecimento do Plenário. Proposição com despacho para inclusão no expediente da 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 e 16/12/2025.
2025-12-05 Aguardando inclusão no expediente — Proposição com despacho para inclusão no expediente.
2025-12-04 Aguardando despacho da presidência — Encaminho para despacho da Presidência.
2025-12-02 Parecer jurídico favorável — Favorável
2025-11-28 Aguardando parecer jurídico — Encaminho para análise e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T10:37:30.388056-03:00 Aprovado por unanimidade. 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
Email – vereadoreraldoteodoro@campomourao.pr.gov.br
REQUERIMENTO
60/25
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições 
conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente 
ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, 
solicitando que através da Secretaria competente informem, afim de esclarecimento 
público:
- É realizado pelo Poder Público a fiscalização na empresa responsável 
pelo Transporte Coletivo Urbano, no intuito de coibir o excesso e velocidades que os 
Ônibus Circular imprimem nas ruas e avenidas de nossa cidade?
- Todos os veículos possuem tacógrafo e estão em perfeito 
funcionamento?
- Qual a periodicidade que é realizado a leitura de velocidade que estão 
ocorrendo com cada veículo?
- Há informações sobre qual a frequência em que a fiscalização da 
Diretran realiza para verificar as condições e velocidade e segurança aos 
passageiros?
- Existe legislação municipal sobre qual a velocidade máxima estes 
veículos podem desenvolver nas ruas e avenidas de nossa cidade?
- Segundo o CONTRAN as vias onde circulam estes veículos do 
transporte coletivo deverão estar sinalizadas sobre qual a velocidade máxima 
permitida para circulação dos mesmos? Por que ainda não foi instalada esta 
sinalização?
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
Email – vereadoreraldoteodoro@campomourao.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição está sendo apresentada à pedido de moradores 
que utilizam diariamente o serviço de transporte coletivo e reclamam da velocidade 
desenvolvida pelos “ônibus” muitas vezes ultrapassando os 60 km nas ruas e 
avenidas de Campo Mourão.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2025.
Dr Eraldo Teodoro de Oliveira
VEREADOR – PSD
 
Lq.60/25

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