materia nº 2017/2025

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
INDICAÇÃO
A Vereadora que o presente subscreve, ao usar das 
atribuições conferidas pelo artigo 128, §1°, inciso I, do Regimento Interno, desta 
Casa de Leis e nos termos do contido na LDO/2025, através do Programa: 54 –
Programa de Gestão e Monitoramento do espaço urbano e rural, Ação 2340 –
Manter as Atividades da Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura, 
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO: Sugerindo que seja realizada a 
notificação da empresa para que providencie a retirada das peças metálicas, 
portões, bancos e outros objetos deixados sobre o passeio público, localizada na 
Rua Araruna, esquina com a Rua Porto Alegre, Vila Rio Grande. Segue fotos em 
anexos.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se no fato de que 
diversos objetos metálicos como portões, peças de ferro e bancos estão sendo 
deixados sobre a calçada no endereço informado, o que configura ocupação 
irregular do passeio público e afronta às normas de segurança, acessibilidade e 
mobilidade urbana.
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
A obstrução do passeio impede a circulação adequada dos 
pedestres, oferecendo risco de acidentes e dificultando a locomoção de pessoas 
idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, objetos 
expostos ao tempo podem deteriorar-se, acumular água e representar riscos 
adicionais à comunidade.
Diante disso, faz-se necessária a notificação formal da 
empresa responsável, para que esta regularize a situação e cesse o uso 
inadequado da calçada, assegurando o cumprimento das normas municipais e 
preservando a ordem urbana.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE 
CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 28 de novembro, de 2025. 
 
Eliane Regina da Silva
“ELIANE DO CAFÉ”
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
Anexos: 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR