materia nº 415/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
remetido expediente ao Diretor-Presidente do IPEM – Instituto de Pesos e 
Medidas do Paraná, Senhor Rubens de Camargo Penteado, solicitando as 
seguintes informações para esclarecimento público:
1) Estão sendo adotadas medidas para evitar a venda de combustível em 
quantidade inferior à informada nas bombas dos postos de Campo Mourão?
2) Existe levantamento atualizado sobre o número de denúncias registradas?
3) Quando foi realizada a última fiscalização e quais foram os resultados 
obtidos?
4) Que o IPEM promova a realização de novas fiscalizações nos postos de 
combustíveis do município, ampliando o monitoramento e o controle da 
quantidade dos combustíveis comercializados.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade buscar esclarecimentos 
quanto às ações de fiscalização realizadas pelo Instituto de Pesos e Medidas 
do Paraná (IPEM), órgão responsável exclusivamente pelo controle 
metrológico, especialmente no que se refere à verificação da quantidade de 
combustível efetivamente fornecida pelas bombas dos postos.
A garantia de que o consumidor receba a quantidade correta de 
combustível é fundamental para a proteção econômica da população e para 
assegurar que os estabelecimentos comerciais estejam operando dentro dos 
padrões legalmente exigidos. Situações envolvendo o fornecimento de 
volume inferior ao registrado nas bombas podem resultar em sérios prejuízos 
ao consumidor e afetam a confiança no comércio local.
Nesse contexto, torna-se essencial que o IPEM mantenha 
fiscalizações periódicas e atualizadas, garantindo que os equipamentos 
utilizados pelos postos estejam devidamente aferidos, lacrados e em 
conformidade com a regulamentação vigente.
Assim, a solicitação de informações e a promoção de novas ações 
fiscalizatórias visam fortalecer a transparência, proteger os direitos do 
consumidor e assegurar que os estabelecimentos de Campo Mourão 
cumpram rigorosamente as normas metrológicas.
Diante do exposto, apresento o presente requerimento, confiando 
no apoio dos nobres pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 02, de dezembro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD