materia nº 416/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
remetido expediente ao DIRETOR-GERAL DA ANP – AGÊNCIA NACIONAL 
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, SENHOR ARTUR 
WATT NETO, solicitando as seguintes informações para esclarecimento público:
1) Estão sendo adotadas medidas visando evitar a venda de combustíveis 
adulterados (qualidade) nos postos do município de Campo Mourão – PR?
2) Existe levantamento atualizado sobre o número de denúncias registradas 
referentes a combustíveis adulterados ou de qualidade duvidosa?
3) Quando foi realizada a última fiscalização e quais foram os resultados 
obtidos?
4) Que a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 
promova novas fiscalizações nos postos de combustíveis do município, 
ampliando o monitoramento e o controle da qualidade dos combustíveis 
comercializados.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por finalidade obter 
informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis (ANP) acerca das ações de fiscalização relativas à 
qualidade dos combustíveis comercializados no município de Campo Mourão 
– PR. Tais dados são essenciais para garantir transparência, segurança e 
confiança à população que diariamente depende desses produtos para 
locomoção, atividade comercial e prestação de serviços.
Assim, solicita-se à ANP informações atualizadas sobre 
eventuais medidas adotadas no município, denúncias registradas, resultados 
de fiscalizações anteriores e, ainda, que sejam promovidas novas ações de 
monitoramento e controle, de modo a assegurar o cumprimento das normas 
vigentes e a proteção do consumidor.
A presente iniciativa aumentar a fiscalização, fortalecer a 
transparência pública e assegurar que a população de Campo Mourão tenha 
acesso a combustíveis seguros, regulares e de qualidade comprovada. Por 
esses motivos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste 
Requerimento.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 02, de dezembro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD