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materia nº 425/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 425 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaREQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO PARANÁ – SEDEF, SENHOR ROGÉRIO HELIAS CARBONI, solicitando que o Município de Campo Mourão seja incluído nas próximas etapas dos Programas Bons Olhos e Fortalece Paraná.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Para arquivamento histórico Encaminho para arquivo histórico.
2026-01-19 Proposição arquivada Despachado pela Presidência e arquivado.
2026-01-14 Para providências Oficiado o Executivo. Para providências.
2025-12-17 Para providências Providências as proposições aprovadas na 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 E 16/12/2025. Oficiar o destinatário.
2025-12-16 Proposição aprovada Para providências relativas à Coordenadoria de Assuntos Legislativos - CAL.
2025-12-15 Inclusa no Expediente Para conhecimento do Plenário. Proposição com despacho para inclusão no expediente da 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 e 16/12/2025.
2025-12-12 Aguardando inclusão no expediente Proposição com despacho para inclusão no expediente.
2025-12-11 Aguardando despacho da presidência Encaminho para despacho da Presidência.
2025-12-11 Parecer jurídico favorável Favorável
2025-12-10 Aguardando parecer jurídico Encaminho para análise e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T10:37:30.597738-03:00 Aprovado por unanimidade. 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
remetido expediente ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
FAMÍLIA DO PARANÁ – SEDEF, SENHOR ROGÉRIO HELIAS CARBONI, 
solicitando que o Município de Campo Mourão seja incluído nas próximas etapas 
dos Programas Bons Olhos e Fortalece Paraná.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Bons Olhos Paraná é uma iniciativa do Governo do 
Estado que oferece exames oftalmológicos e óculos de grau gratuitos a 
estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade. A ação busca 
garantir melhores condições de aprendizado e qualidade de vida às crianças 
e adolescentes, além de prevenir o agravamento de problemas visuais que 
possam comprometer seu desenvolvimento escolar.
Já o Programa Fortalece Paraná constitui uma relevante política 
pública voltada ao fortalecimento das ações de atenção às pessoas em 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
situação de vulnerabilidade social. Por meio de apoio técnico e financeiro às 
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, o programa qualifica o 
atendimento prestado por entidades que acolhem, acompanham e 
desenvolvem atividades voltadas a famílias e indivíduos em risco social, 
promovendo cidadania, proteção social e desenvolvimento humano.
Considerando a importância e os impactos positivos de ambos os 
programas — tanto no atendimento direto à população mais vulnerável 
quanto na melhoria das condições das instituições que atuam na área social 
— é de evidente interesse público que o Município de Campo Mourão seja 
contemplado nas próximas etapas das referidas iniciativas estaduais.
Diante disso, apresenta-se o presente requerimento, visando 
solicitar que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para a 
inclusão de Campo Mourão nos Programas Bons Olhos Paraná e Fortalece 
Paraná, reforçando o compromisso municipal com a promoção do bem-estar, 
da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população que mais 
necessita.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 09, de dezembro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD

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