materia nº 426/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
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 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DO 
PARANÁ, SENHOR LEÔNIDAS FÁVERO NETO, solicitando que sejam 
envidados esforços junto ao Governo do Estado para avaliar a possibilidade de 
isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de equipamentos destinados à 
energia solar por entidades socioassistenciais. Adicionalmente, requer-se que o 
Parlamentar promova, junto às áreas técnicas competentes, a abertura de 
estudos preliminares para a elaboração de um Projeto de Lei estadual que 
contemple tal modalidade de isenção, de modo a fomentar a sustentabilidade e 
reduzir os custos operacionais das entidades. Na impossibilidade de concessão 
da referida isenção, solicita-se que o Governo Estadual avalie a viabilidade de 
disponibilizar linhas de financiamento de longo prazo, com juros subsidiados, por 
meio do Fomento Paraná ou outra instituição financeira, de forma a tornar viável 
o investimento em sistemas de energia solar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca fortalecer as entidades sociais, 
que desempenham papel essencial na proteção e atendimento de pessoas em 
situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a execução de 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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políticas públicas de grande relevância. Tais instituições, porém, enfrentam 
desafios financeiros significativos, que frequentemente comprometem sua 
capacidade de manter e ampliar seus serviços.
A adoção de sistemas de energia solar apresenta benefícios 
expressivos, tanto econômicos quanto ambientais, ao proporcionar redução 
substancial dos gastos com eletricidade. Essa economia permite que mais 
recursos sejam destinados às atividades finalísticas, como assistência social, 
acolhimento, alimentação, capacitação e demais serviços prestados à 
comunidade.
Todavia, o custo inicial para implantação dessa tecnologia 
permanece elevado, especialmente para entidades que dependem de doações, 
convênios ou repasses públicos. Por esse motivo, a criação de mecanismos de 
incentivo, como a isenção de tributos ou a disponibilização de linhas de 
financiamento com juros reduzidos, torna-se fundamental para viabilizar esse 
avanço.
A proposta de iniciar estudos para a elaboração de um Projeto 
de Lei estadual que contemple esse tipo de isenção demonstra visão estratégica 
e alinhamento às políticas de sustentabilidade, eficiência energética e 
fortalecimento das organizações sociais, contribuindo para um modelo de gestão 
mais moderno e econômico.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a sensibilidade do 
Deputado Estadual e do Governo do Paraná para atender a esta relevante 
demanda das entidades sociais de Campo Mourão e de todo o Estado.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 09, de dezembro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD