materia nº 427/2025

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso lV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja 
remetido expediente ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
FAMÍLIA DO PARANÁ – SEDEF, SENHOR ROGÉRIO HELIAS CARBONI, 
solicitando que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para 
avaliar a possibilidade de isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de 
equipamentos destinados à energia solar por entidades sociais. Na 
impossibilidade de concessão da referida isenção, requer-se, ao menos, que o 
Governo Estadual estude a viabilidade de disponibilizar linhas de financiamento 
de longo prazo, com juros subsidiados, por meio do Fomento Paraná ou outra 
instituição financeira, de modo a viabilizar tais investimentos pelas entidades.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa apoiar as entidades sociais que 
desempenham papel fundamental no atendimento à população em situação de 
vulnerabilidade, contribuindo significativamente para a execução de políticas 
públicas essenciais. Contudo, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades 
financeiras que comprometem a manutenção de suas atividades e infraestrutura.
A implementação de sistemas de energia solar representa uma 
solução sustentável e economicamente vantajosa, possibilitando expressiva 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
 GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
redução dos custos com eletricidade e permitindo que os recursos 
economizados sejam direcionados às finalidades institucionais, como 
assistência social, acolhimento, alimentação, capacitação e outros serviços 
prestados à comunidade.
Entretanto, o investimento inicial para aquisição dos 
equipamentos ainda é elevado, especialmente para entidades que dependem 
majoritariamente de doações, convênios e repasses públicos. Por essa razão, a 
isenção de tributos ou, na impossibilidade, a oferta de financiamento acessível e 
com juros subsidiados constituem medidas de grande relevância para tornar 
viável essa modernização energética.
Trata-se, portanto, de iniciativa alinhada às políticas estaduais 
de sustentabilidade, eficiência energética e fortalecimento das organizações 
sociais, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos e promovendo 
impactos positivos de longo prazo.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a sensibilidade do 
Governo do Estado para atender a esta importante demanda das entidades 
sociais de Campo Mourão e de todo o Paraná.
SALA DAS SESSÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 09, de dezembro, 
de 2025.
Escrivão Parma
Vereador – PSD