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materia nº 428/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 428 / 2025
Date 2025-12-10
Ementaao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO, para que informe, através da Secretaria competente: 1. Há possibilidade de prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS vigente no Município?
native_id64492

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Para arquivamento histórico — Encaminho para arquivo histórico.
2026-01-19 Proposição arquivada — Despachado pela Presidência e arquivado.
2026-01-14 Para providências — Oficiado o Executivo. Para providências.
2025-12-17 Para providências — Providências as proposições aprovadas na 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 E 16/12/2025. Oficiar o destinatário.
2025-12-16 Proposição aprovada — Para providências relativas à Coordenadoria de Assuntos Legislativos - CAL.
2025-12-15 Inclusa no Expediente — Para conhecimento do Plenário. Proposição com despacho para inclusão no expediente da 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 e 16/12/2025.
2025-12-12 Aguardando inclusão no expediente — Proposição com despacho para inclusão no expediente.
2025-12-11 Aguardando despacho da presidência — Encaminho para despacho da Presidência.
2025-12-11 Parecer jurídico favorável — Favorável
2025-12-11 Aguardando parecer jurídico — Encaminho para análise e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:04:37.801915-03:00 Aprovado por unanimidade. 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
REQUERIMENTO
em regime de urgência
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo 
Artigo 160, inciso II, alínea “c” c/c o Artigo 162, inciso II e Artigo 137, inciso III do 
Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano 
Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO –
JOÃO DOUGLAS FABRICIO, para que informe, através da Secretaria competente:
1. Há possibilidade de prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo de 
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS vigente no Município?
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz necessária em razão da delicada situação econômica 
nacional, marcada por inflação, retração econômica e perda do poder de compra, 
dificultando a regularização de débitos pelos contribuintes dentro do prazo originalmente 
estabelecido pelo programa.
Além disso, o pedido é formulado em regime de urgência, tendo em vista 
que o prazo atual para adesão ao REFIS se encerra no dia 15 de dezembro de 2025, 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
o que torna imprescindível uma resposta célere por parte do Poder Executivo para evitar 
que contribuintes sejam prejudicados pela limitação temporal.
A prorrogação por mais 30 dias permitirá que um maior número de munícipes 
tenha a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, reduzindo a dívida ativa municipal 
e ampliando a arrecadação. O estudo técnico solicitado garantirá a análise das 
implicações financeiras e a tomada de decisão com responsabilidade e sensibilidade 
social.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
Marcio Berbet
Vereador

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