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materia nº 429/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 429 / 2025
Date 2025-12-10
Ementaao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO, para que informe, através da Secretaria competente as seguintes informações referentes ao planejamento, monitoramento e manejo das árvores situadas em áreas públicas do Município de Campo Mourão: 1. O município possui plano de identificação de árvores com risco de queda? 2. Existe plano de retirada das árvores que oferecem risco? Em caso afirmativo, quantas árvores já foram identificadas nesta condição? 3. Qual órgão, departamento ou secretaria é responsável pela gestão, manutenção e monitoramento das árvores localizadas em vias e áreas públicas? 4. O município conta com equipe própria, equipamentos ou contratos vigentes para realização de retiradas ou manejos de árvores quando necessário? 5. Existe mapeamento arbóreo e inventário das árvores do município? Em caso positivo, solicita-se o envio do material ou indicação de onde está disponível. 6. O município possui plano de avaliação contínua de risco das árvores em vias e espaços públicos? 7. Há programa de podas preventivas, realizado por equipes qualificadas, priorizando remoção de galhos secos ou doentes e evitando podas drásticas? 8. Existe planejamento de manejo adequado do solo e das calçadas, garantindo condições corretas para o desenvolvimento das árvores e evitando danos estruturais?
native_id64493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Para arquivamento histórico — Encaminho para arquivo histórico.
2026-03-13 Proposição arquivada — Nos termos do Artigo 151, § 2º, alínea h, determino o arquivo da proposição.
2026-03-12 Aguardando despacho da presidência — Conforme disposto no Artigo 151, § 2º, alínea h, comunico a Vossa Excelência que a proposição foi cientificada ao autor para diligências solicitadas pela Procuradoria Geral e que até a presente data não houve manifestação do autor.
2026-03-12 Para providências — Para providências relativas à Coordenadoria de Assuntos Legislativos - CAL.
2026-01-14 Proposição em diligência — Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
2026-01-12 Proposição em diligência — Diligência
2026-01-06 Aguardando parecer jurídico — Encaminho para análise e parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo 
Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, 
ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO, para que informe, através da 
Secretaria competente as seguintes informações referentes ao planejamento, 
monitoramento e manejo das árvores situadas em áreas públicas do Município de Campo 
Mourão:
1. O município possui plano de identificação de árvores com risco de queda?
2. Existe plano de retirada das árvores que oferecem risco? Em caso 
afirmativo, quantas árvores já foram identificadas nesta condição?
3. Qual órgão, departamento ou secretaria é responsável pela gestão, 
manutenção e monitoramento das árvores localizadas em vias e áreas públicas?
4. O município conta com equipe própria, equipamentos ou contratos vigentes 
para realização de retiradas ou manejos de árvores quando necessário?
5. Existe mapeamento arbóreo e inventário das árvores do município? Em 
caso positivo, solicita-se o envio do material ou indicação de onde está disponível.
6. O município possui plano de avaliação contínua de risco das árvores em 
vias e espaços públicos?
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
7. Há programa de podas preventivas, realizado por equipes qualificadas, 
priorizando remoção de galhos secos ou doentes e evitando podas drásticas?
8. Existe planejamento de manejo adequado do solo e das calçadas, 
garantindo condições corretas para o desenvolvimento das árvores e evitando danos 
estruturais?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa atender ao interesse público e garantir a 
segurança da população, considerando que a gestão adequada da arborização urbana é 
fundamental para evitar acidentes, preservar vidas e proteger o patrimônio público e 
privado. A existência de árvores com risco de queda, podas inadequadas, falta de 
inventário e ausência de manejo preventivo pode ocasionar danos significativos, 
especialmente em períodos de chuvas e ventos fortes.
Além disso, a arborização urbana está diretamente relacionada à qualidade 
ambiental, ao conforto térmico, à drenagem urbana, ao bem-estar da população e ao 
planejamento urbano sustentável. Conhecer os procedimentos, estruturas e programas 
executados pelo Município possibilita ao Legislativo exercer seu papel fiscalizador, bem 
como propor melhorias e acompanhar políticas públicas essenciais.
Diante disso, solicitam-se as informações para conhecimento deste Poder 
Legislativo e para assegurar transparência, segurança e eficiência na gestão ambiental 
do município.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
Marcio Berbet
Vereador

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