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materia nº 433/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-12-16
Ementaa empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA – SELETA, responsável pela coleta de resíduos sólidos no Município de Campo Mourão, para que informe: 1. Existe protocolo ou procedimento específico adotado pela empresa para a realização da coleta de lixo em dias chuvosos? 2. Há orientação aos coletores quanto ao posicionamento das sacolas de lixo em dias de chuva intensa, a fim de evitar que fiquem às margens das vias públicas? 3. Quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema, tendo em vista que, em diversos pontos da cidade, as sacolas acabam sendo arrastadas pela enxurrada, indo para o meio da rua, onde são rompidas pelo tráfego de veículos, ocasionando sujeira, mau cheiro e risco à segurança viária?
native_id64509

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Para arquivamento histórico Encaminho para arquivo histórico.
2026-01-19 Proposição arquivada Despachado pela Presidência e arquivado.
2026-01-14 Para providências Oficiado o Executivo. Para providências.
2025-12-17 Para providências Providências as proposições aprovadas na 37ª e 38ª Sessões Ordinárias, dos dias 15 E 16/12/2025. Oficiar o destinatário.
2025-12-16 Parecer jurídico favorável Favorável
2025-12-16 Aguardando parecer jurídico Encaminho para análise e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:58:23.377184-03:00 Aprovado por unanimidade. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
REQUERIMENTO
em regime de urgência
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo 
Artigo 160, inciso II, alínea “c” c/c o Artigo 162, inciso II e Artigo 137, inciso III do 
Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano 
Plenário, que seja remetido expediente a empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE 
COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA – SELETA, responsável pela coleta 
de resíduos sólidos no Município de Campo Mourão, para que informe:
1. Existe protocolo ou procedimento específico adotado pela empresa para a 
realização da coleta de lixo em dias chuvosos?
2. Há orientação aos coletores quanto ao posicionamento das sacolas de lixo 
em dias de chuva intensa, a fim de evitar que fiquem às margens das vias públicas?
3. Quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema, tendo em 
vista que, em diversos pontos da cidade, as sacolas acabam sendo arrastadas pela 
enxurrada, indo para o meio da rua, onde são rompidas pelo tráfego de veículos, 
ocasionando sujeira, mau cheiro e risco à segurança viária?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica em razão das constantes reclamações de 
munícipes acerca da coleta de lixo em dias chuvosos. Em diversos pontos do município, 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET 
os resíduos sólidos são deixados às margens das vias públicas e, durante chuvas fortes, 
as sacolas acabam sendo arrastadas pela enxurrada para o meio da rua.
Com o tráfego de veículos, as sacolas são rompidas, espalhando lixo pela via, 
causando transtornos à população, prejuízos à limpeza urbana, risco de entupimento de 
bueiros, além de comprometer a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.
Ressalta-se que o presente requerimento é apresentado em regime de 
urgência, tendo em vista tratar-se da última sessão legislativa do ano, sendo 
imprescindível que os esclarecimentos solicitados sejam prestados com a maior 
brevidade possível, a fim de possibilitar providências imediatas e evitar a continuidade 
dos problemas relatados pela população.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
Marcio Berbet
Vereador

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