materia nº 8/2026

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
PROJETO DE LEI Nº. _______/2025 
41-2025 
“Dispõe sobre a inclusão de QR nas placas informativas 
da Zona Azul do Município de Campo Mourão, 
direcionando ao aplicativo oficial do estacionamento 
rotativo, para facilitar a instalação e utilização pelos 
usuários, especialmente idosos, e dá outras 
providências.” 
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele 
conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de QR Codes do aplicativo Zona Azul 
do Município de Campo Mourão de estacionamento rotativo pago, nas placas 
informativas de estacionamento do Município. 
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos locais que forem alcançados 
pelos estacionamentos rotativos no Município de Campo Mourão. 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
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GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, Estado do Paraná, em 07/01/2026
 Sidnei Jardim
Vereador 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 
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GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ________/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras. 
A presente proposição tem por finalidade modernizar e ampliar a 
acessibilidade do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul no Município de 
Campo Mourão, determinando a inclusão de QR Code nas placas informativas 
instaladas nas vias públicas. O código deverá direcionar diretamente ao aplicativo 
oficial do estacionamento rotativo, facilitando sua instalação e utilização pelos 
usuários. 
Atualmente, a operação da Zona Azul depende, em grande medida, do 
uso de aplicativo digital, o que pode gerar dificuldade especialmente para idosos, 
turistas, pessoas com baixa familiaridade tecnológica ou usuários que não saibam 
localizar corretamente o aplicativo nas plataformas Android ou iOS. A ausência de 
informações claras e objetivas nas placas contribui para erros no procedimento, perda 
de tempo, insegurança quanto ao uso do sistema e até mesmo autuações 
involuntárias. 
A medida também facilita a vida do usuário idoso, garantindo maior 
autonomia e inclusão digital, além de contribuir para a fluidez do trânsito e para a 
eficiência do sistema rotativo. 
Trata-se de providência de baixo custo operacional, plenamente 
compatível com a competência suplementar do Município quanto ao ordenamento do 
trânsito local e à regulamentação dos serviços públicos a ele vinculados, conforme 
preveem o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal aplicável. 
Assim, a proposta se revela útil, viável e socialmente benéfica, 
fortalecendo a transparência e a facilidade de uso do estacionamento rotativo, 
diminuindo eventuais conflitos entre usuários e fiscalização e incentivando o uso 
adequado do sistema. 
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, Estado do Paraná, em 07/01/2026
Sidnei Jardim
Vereador